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O Ministério Público não vai recorrer do acórdão que absolveu os arguidos Charles Smith e Manuel Pedro do crime de tentativa de extorsão no julgamento do caso Freeport, informou hoje o MP.
«O Ministério Público não irá interpor recurso», disse o gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral República (PGR) em resposta enviada à Agência Lusa.
Paula Lourenço, advogada dos consultores Charles Smith e Manuel Pedro, afirmou, entretanto, à Lusa não estar surpreendida com a decisão porque «o procurador que esteve no julgamento e que assistiu à produção de prova, pediu a absolvição dos arguidos em julgamento não podia ser alguém distante», na estrutura do MP, a ter um «entendimento diferente».
Com o não recurso do MP, o acórdão do caso Freeport irá transitar em julgado.
A Lusa apurou que os volumes do processo, do qual foi pedida, pelo colectivo de juízes, a extracção de uma certidão para investigar o ex-primeiro-ministro José Sócrates, encontram-se já no Tribunal do Montijo, aguardando despacho da juíza Irina Alves.
Apesar da absolvição dos arguidos, o tribunal considerou que, durante o julgamento, resultaram fortes indícios de que existiram pagamentos dentro do Ministério do Ambiente e da Administração Pública, tendo por base os depoimentos de três testemunhas que referiram que o antigo primeiro-ministro José Sócrates, na altura ministro do Ambiente, recebeu pagamentos em dinheiro, para viabilizar o projecto do outlet de Alcochete.
Desta forma, entenderam não desvalorizar esses depoimentos, mandando extrair certidão autónoma para que esses indícios sejam averiguados e para que José Sócrates se possa defender.
Na origem deste processo estiveram supostas ilegalidades na alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPET) para a construção do centro comercial Freeport, numa altura em que o ex-primeiro-ministro José Sócrates era ministro do Ambiente.
Fonte: Lusa/SOL