billshcot
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O aumento dos preços nas conservatórias públicas decretado pelo Governo pode fazer que um divórcio com partilha de bens custe cerca de 1000 euros. A subida de preços entra em vigor a 1 de Outubro e abrange quase tudo, dos casamentos à fusão de sociedades, passando pela habilitação de herdeiros. O Ministério da Justiça justifica a decisão com a necessidade de criar "melhores condições concorrenciais entre os diversos operadores" e para poder "suportar o crescente custo de manutenção" do Instituto de Registos e Notariado.
Um casal que se divorcie com separação de bens paga logo 625 euros, com transmissão de imóveis, são mais 125 euros, e acrescem 30 euros por cada imóvel em causa, mais a consulta à base de dados.
O aumento do preço é também feito através da redução de 40% para 15% do desconto para registos on-line a que recorrem notários, solicitadores e advogados. E da redução da validade das certidões comerciais de um ano para seis meses.
"Fizeram-se aumentos que em alguns casos são para o dobro, mas não houve coragem para resolver o problema de fundo que é a concorrência desleal que as conservatórias fazem aos notários privados", critica Carla Soares, antiga bastonária da Ordem dos Advogados, que se confessa preocupada com estes aumentos no actual contexto de crise.
ORDEM DOS ADVOGADOS CONTRA O AUMENTO
Segundo um parecer da Ordem dos Advogados de Abril de 2012, as alterações que o Governo tenciona fazer para aumentar as taxas dos actos de registo não tomam em consideração que são impostos por lei e que, por isso, sendo obrigatórios e necessários, os cidadãos não podem escolher. Além disso, a fixação dos valores dos aumentos, no que toca aos actos de registo civil e da nacionalidade, são desproporcionados, uma vez que são obrigatórios.
131 NOTÁRIOS PODEM VOLTAR AO ESTADO
A maior parte dos notários privados diz que a partir de 2008 registou quebras de actividade e alegam que, até ao final de 2012, as quebras vão ser ainda maiores, e podem chegar aos 75%. Se a situação se agravar, muitos destes funcionários que ainda mantêm o vínculo à função pública podem optar pelo direito de reingresso, quando a sua licença terminar. O Estado concedeu licenças sem vencimento para incentivar o negócio dos notários privados. São cerca de 131 os notários à frente de cartórios privados que poderão assim regressar à função pública.
"A CULPA NÃO É DESTE GOVERNO"
João Maia Abreu, Bastonário da Ordem dos Notários
Correio da Manhã - Como comenta o aumento das taxas?
- A Ordem sempre disse que o Estado estava a fazer ‘dumping' de preço nas conservatórias. Era inevitável o aumento. Ou subiam ou acabavam com os serviços. Mas a culpa não é deste Governo, é da herança anterior.
- Como assim?
- Com o Simplex, as conservatórias passaram a praticar actos notariais a baixo preço, um caso único no Mundo. Agora vão tentar recuperar receita para suportar a estrutura. Mas o problema não se resolve.
- Como é que se resolvia?
- Acho que vai ser inevitável a privatização dos registos, que devia ter sido feita em 2004, juntamente com a do notariado. O Estado só fiscaliza. E só paga quem utiliza, e não os contribuintes. n
REDUÇÕES E AUMENTOS NO REGISTO COMERCIAL
As taxas emolumentares do registo comercial referentes à constituição de pessoas colectivas baixaram de 400 para 360 euros. Já as taxas devidas pelo depósito do projecto de fusão de empresas ou de cisão aumentaram, passando respectivamente de 100 para 120 euros.
78 ALTERARAM SEXO NO CARTÃO DE CIDADÃO
Dados do Ministério da Justiça dão conta de que, em 2011, houve 32 mulheres transexuais a mudarem de nome e de sexo; homens, 44. Nos primeiros meses de 2012, houve apenas duas pessoas a fazerem essa alteração. A partir de agora, essa alteração custa 200€.
TAXAS PARA DOCUMENTOS ONLINE
Passam a ser taxados o depósito, em www.predialonline.mj.pt, de documentos particulares autenticados (20 €) que se refiram a actos sujeitos a registo predial, e a disponibilização ou a renovação de código de acesso que permita a consulta dos documentos depositados (5 €).
CRISE PROVOCOU QUEBRA NOS DIVÓRCIOS
O número de divórcios registado em 2011 foi de 18 211, uma quebra de sete por cento face aos 19 532 do ano anterior. Esta redução inverteu uma tendência de crescimento de 15 anos. Os custos do divórcio em contexto de crise é a explicação apontada.
fonte : CM
Um casal que se divorcie com separação de bens paga logo 625 euros, com transmissão de imóveis, são mais 125 euros, e acrescem 30 euros por cada imóvel em causa, mais a consulta à base de dados.
O aumento do preço é também feito através da redução de 40% para 15% do desconto para registos on-line a que recorrem notários, solicitadores e advogados. E da redução da validade das certidões comerciais de um ano para seis meses.
"Fizeram-se aumentos que em alguns casos são para o dobro, mas não houve coragem para resolver o problema de fundo que é a concorrência desleal que as conservatórias fazem aos notários privados", critica Carla Soares, antiga bastonária da Ordem dos Advogados, que se confessa preocupada com estes aumentos no actual contexto de crise.
ORDEM DOS ADVOGADOS CONTRA O AUMENTO
Segundo um parecer da Ordem dos Advogados de Abril de 2012, as alterações que o Governo tenciona fazer para aumentar as taxas dos actos de registo não tomam em consideração que são impostos por lei e que, por isso, sendo obrigatórios e necessários, os cidadãos não podem escolher. Além disso, a fixação dos valores dos aumentos, no que toca aos actos de registo civil e da nacionalidade, são desproporcionados, uma vez que são obrigatórios.
131 NOTÁRIOS PODEM VOLTAR AO ESTADO
A maior parte dos notários privados diz que a partir de 2008 registou quebras de actividade e alegam que, até ao final de 2012, as quebras vão ser ainda maiores, e podem chegar aos 75%. Se a situação se agravar, muitos destes funcionários que ainda mantêm o vínculo à função pública podem optar pelo direito de reingresso, quando a sua licença terminar. O Estado concedeu licenças sem vencimento para incentivar o negócio dos notários privados. São cerca de 131 os notários à frente de cartórios privados que poderão assim regressar à função pública.
"A CULPA NÃO É DESTE GOVERNO"
João Maia Abreu, Bastonário da Ordem dos Notários
Correio da Manhã - Como comenta o aumento das taxas?
- A Ordem sempre disse que o Estado estava a fazer ‘dumping' de preço nas conservatórias. Era inevitável o aumento. Ou subiam ou acabavam com os serviços. Mas a culpa não é deste Governo, é da herança anterior.
- Como assim?
- Com o Simplex, as conservatórias passaram a praticar actos notariais a baixo preço, um caso único no Mundo. Agora vão tentar recuperar receita para suportar a estrutura. Mas o problema não se resolve.
- Como é que se resolvia?
- Acho que vai ser inevitável a privatização dos registos, que devia ter sido feita em 2004, juntamente com a do notariado. O Estado só fiscaliza. E só paga quem utiliza, e não os contribuintes. n
REDUÇÕES E AUMENTOS NO REGISTO COMERCIAL
As taxas emolumentares do registo comercial referentes à constituição de pessoas colectivas baixaram de 400 para 360 euros. Já as taxas devidas pelo depósito do projecto de fusão de empresas ou de cisão aumentaram, passando respectivamente de 100 para 120 euros.
78 ALTERARAM SEXO NO CARTÃO DE CIDADÃO
Dados do Ministério da Justiça dão conta de que, em 2011, houve 32 mulheres transexuais a mudarem de nome e de sexo; homens, 44. Nos primeiros meses de 2012, houve apenas duas pessoas a fazerem essa alteração. A partir de agora, essa alteração custa 200€.
TAXAS PARA DOCUMENTOS ONLINE
Passam a ser taxados o depósito, em www.predialonline.mj.pt, de documentos particulares autenticados (20 €) que se refiram a actos sujeitos a registo predial, e a disponibilização ou a renovação de código de acesso que permita a consulta dos documentos depositados (5 €).
CRISE PROVOCOU QUEBRA NOS DIVÓRCIOS
O número de divórcios registado em 2011 foi de 18 211, uma quebra de sete por cento face aos 19 532 do ano anterior. Esta redução inverteu uma tendência de crescimento de 15 anos. Os custos do divórcio em contexto de crise é a explicação apontada.
fonte : CM