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Legislação - GERAL [ evolução ]
Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga:
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Portaria n.o 422/2004 de 24 de Abril - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos PÁGINA DO DR : 2546
Portaria n.o 421/2004 de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. (Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro )
PÁGINAS DO DR : 2545 a 2546)
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 315 / 2003
Decreto-Lei n.º 315 / 2003 (anexo) - Altera o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para Protecção de Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 314 / 2003 - Aprova o programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva (Revoga o D.L. -91/2001 e a Portaria 1427/2001)
Decreto-Lei n.º 313 / 2003 - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei n.º 312 / 2003 - Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Projecto-Lei 108-IX / 2002 - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Portaria 81 / 2002 - São aprovadas as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses . É revogado o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto
Lei n.º 19 / 2002 de 31 de Julho - Regulamenta o abate de reses nas touradas .
Revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei 276 / 2001
Decreto-Lei 276 / 2001 (anexos) - (Alterado parcialmente - vide D.L. 315/2003 e 312/2003) Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Portaria 1427 / 2001 - REVOGADA pelo D.L. 314/2003. Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis
Projecto-Lei 481-VIII / 2001 - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos
Projecto-Lei 440-VIII / 2001 -Estabelece o novo regime jurídico de protecção dos animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Projecto-Lei 59-VIII / 2001 - Lei de Protecção dos Animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Decreto-Lei 338 / 1999 - Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº.245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente
Projecto-Lei 635 - VII / 1999 - Lei de Protecção dos Animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Decreto-Lei 294 / 1998 - O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n. 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n. 95/29/CE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa às normas de protecção dos animais em transporte
Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro - Regula a protecção aos animais, de modo generalizado .
Decreto-Lei 317 / 1985 - Definie e Regulamenta o Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal (revogado)
Decreto-Lei n.º 315/2009. D.R. n.º 210, Série I de 2009-10-29 - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto, aprova o regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia.
Revoga:
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Despacho n.º 10819/2008, de 14 de Abril - Estabelece a proibição da reprodução ou criação de quaisquer cães perigosos ou potencialmente perigosos.
Lei n.º 49/2007. D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31 - Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001 de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia
Portaria n.o 422/2004 de 24 de Abril - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos PÁGINA DO DR : 2546
Portaria n.o 421/2004 de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. (Revoga a Portaria n.º 1427/2001, de 15 de Dezembro )
PÁGINAS DO DR : 2545 a 2546)
Decreto-Lei n.º 312/2003, de 17 de Dezembro - Estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Decreto-Lei n.º 315 / 2003
Decreto-Lei n.º 315 / 2003 (anexo) - Altera o Decreto-Lei 276/2001, de 17 de Outubro que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para Protecção de Animais de Companhia
Decreto-Lei n.º 314 / 2003 - Aprova o programa de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece regras relativas à posse, detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva (Revoga o D.L. -91/2001 e a Portaria 1427/2001)
Decreto-Lei n.º 313 / 2003 - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE)
Decreto-Lei n.º 312 / 2003 - Estabelece o regime jurídico de detenção de Animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Portaria n.º 585/2004. D.R. n.º 126, Série I-B de 2004-05-29 Define o capital mínimo e outros critérios qualitativos necessários para a celebração do contrato de seguro referido no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 312/2003 de 17 de Dezembro, que aprovou as normas da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
Portaria n.º 422/2004, de 24 de Abril - Determina as raças de cães e os cruzamentos de raças potencialmente perigosos.
Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril - Aprova o Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos. Revoga a Portaria nº 1427/2001 de 15 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de Dezembro - Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.
Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses (PNLVERAZ) e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva.
Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro - Aprova o Sistema de Identificação e Registo de Caninos e Felinos (SICAFE).
Projecto-Lei 108-IX / 2002 - Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro
Portaria 81 / 2002 - São aprovadas as normas técnicas de execução regulamentar do Plano Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses . É revogado o Decreto-Lei n.º 317/85, de 2 de Agosto
Lei n.º 19 / 2002 de 31 de Julho - Regulamenta o abate de reses nas touradas .
Revoga o Decreto n.º 15355, de 14 de Abril de 1928), e à Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro (protecção aos animais).
Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro - Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos.
Decreto-Lei 276 / 2001
Decreto-Lei 276 / 2001 (anexos) - (Alterado parcialmente - vide D.L. 315/2003 e 312/2003) Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos
Portaria 1427 / 2001 - REVOGADA pelo D.L. 314/2003. Regulamento de Classificação, Identificação e Registo dos Carnívoros Domésticos e Licenciamento de Canis e Gatis
Projecto-Lei 481-VIII / 2001 - Estabelece o regime de posse de animais potencialmente perigosos
Projecto-Lei 440-VIII / 2001 -Estabelece o novo regime jurídico de protecção dos animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Projecto-Lei 59-VIII / 2001 - Lei de Protecção dos Animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Decreto-Lei 338 / 1999 - Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o dec.-lei nº.245/96, de 20 de Dezembro, e as Portarias nºs. 262/91, 121/92 e 243/94, de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente
Projecto-Lei 635 - VII / 1999 - Lei de Protecção dos Animais . É revogada a Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro.
Decreto-Lei 294 / 1998 - O presente diploma transpõe para o direito interno a Directiva n. 91/628/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Directiva n. 95/29/CE, do Conselho, de 29 de Junho, relativa às normas de protecção dos animais em transporte
Lei n.º 92/95 de 12 de Setembro - Regula a protecção aos animais, de modo generalizado .
Decreto-Lei 317 / 1985 - Definie e Regulamenta o Programa Nacional de Luta e de Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal (revogado)
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