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O Eurostat tomou uma «decisão preliminar negativa» quanto à solução encontrada pelo Governo para atingir o défice previsto para este ano - 5% do PIB - e que passava pela contabilização como receita dos ganhos conseguidos pela concessão da ANA - Aeroportos de Portugal a privados.
O valor desta operação equivale a 0,7% do PIB.A solução «foi aceite pela troika», mas ainda falta a «decisão final» das autoridades estatísticas da Comissão Europeia, disse hoje o secretário de Estado do Orçamento, Luís Morais Sarmento.
O secretário de Estado referia-se ao facto de a decisão negativa da entidade de estatísisticas da União Europeia ser ainda provisória, notícia avançada hoje pelo Expresso.
O Governo anunciou no mês passado que uma das medidas extraordinárias para conter a derrapagem orçamental deste ano seria a concessão da ANA antes da privatização.
Segundo as regras europeias, as receitas das privatizações são abatidas diretamente à dívida pública - mas não ao défice orçamental. A concessão seria assim uma forma de contornar este limite e de poder usar esta receita (equivalente a 0,7 por cento do PIB, ou cerca de mil milhões de euros) para reduzir o défice orçamental deste ano.
Esta manhã, durante uma audiência da comissão parlamentar do Orçamento, os deputados Pedro Marques (PS) e Honório Novo (PCP) questionaram Morais Sarmento sobre esta operação.
«Os 0,7 por cento [do PIB a obter com a concessão da ANA] estão assegurados do ponto de vista da autorização comunitária, ou [a operação] ainda pode falhar?», perguntou o deputado comunista eleito pelo Porto.
«Este assunto foi discutido com a troika e aceite pela troika», afirmou Morais Sarmento. «Há uma operação de privatização que tem de ser precedida por uma concessão, e uma parte do valor dessa privatização vai referir-se à concessão».
O secretário de Estado acrescentou contudo que «não há decisão final das autoridades estatísticas» europeias, o Eurostat.
«Mas [a operação] foi discutida, foi aceite pelos nossos credores» num processo «transparente», disse o secretário de Estado.
Fonte: SOL/ Lusa