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Supremo confirma que Isaltino deve cumprir pena
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) acaba de decidir que Isaltino Morais tem de cumprir a pena de prisão de dois anos a que está condenado por fraude fiscal e branqueamento de capitais, por causa do dinheiro que tinha escondido em contas bancárias na Suíça.
Os conselheiros, reunidos esta tarde em conferência, confirmaram a decisão anterior do juiz Souto Moura, que indeferiu um recurso interposto do autarca de Oeiras, em que este questionava várias inconstitucionalidades e a data em que se considerou que a sua prisão se tornou definitiva. A defesa de Isaltino, que foi condenado em 2010 pelo Tribunal da Relação de Lisboa a dois anos de prisão, alegava uma violação do caso julgado. Na base do recurso está a argumentação de que a Relação teve dois entendimentos jurídicos opostos sobre a condenação.
Na decisão desta tarde, os juízes do STJ indeferiram tudo, considerando não haver dúvidas de que a condenação de Isaltino já transitou em julgado e que tem de cumprir a pena a que foi condenado.
No entanto, o autarca de Oeiras – que chegou a estar preso durante 48 horas no ano passado, acabando por ser libertado por haver um recurso pendente – ainda poderá recorrer desta decisão para o plenário das secções criminais e, por fim, para o Tribunal Constitucional.
Fonte: SOL