Carta modelo para pagar multa em prestações

maar3amt · Nov 15, 2012

Lembra-mos que a multa tem de ser superior a (€210).

Documentação a apresentar:
Fotocópia do auto contra-ordenação e fotocópia deste impresso mais respectivo impresso, após preenchido e assinado;
Para prova da insuficiência económica alegada, tem que apresentar:
- Atestado de insuficiência económica da Junta de Freguesia da área da sua residência;
- Fotocópia da último recibo de vencimento;
ou
-Fotocópia da última declaração de IRS.

Ex.mo Senhor
Presidente da Autoridade Nacional
da Segurança Rodoviária
Av. de Casal de Cabanas
Urb. Cabanas Golf n.º1
Tagus Park
2734 – 505 BARCARENA

ASSUNTO: PEDIDO DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES

Auto de Contra-Ordenação n.º __________________

Eu________________________________________________,
residente em __________________________________________________portador do BI n.º _________________ e da C.C. n.º _________________________ arguido no auto à margem referenciado e nele devidamente identificado, por de momento não reunir condições económicas capazes de me permitir efectuar o pagamento da coima aplicada, no âmbito do respectivo processo de C.O. de uma só vez, solicito a possibilidade de efectuar o pagamento da coima respectiva em _____ prestações mensais e sucessivas.

Pede e espera deferimento.
Com os melhores cumprimentos,
O Requerente

____________________________________________

billshcot · Nov 16, 2012

NOTAS :

1. O pagamento da coima em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal para execução.

2. O valor de cada uma das prestações não poderá ser inferior a € 50,00 e o pagamento total , da coima , nunca poderá ultrapassar o período de 12 meses [ máximo previsto para este tipo de pagamento ] .

3. A falta de pagamento de alguma das prestações acordadas, implica o imediato vencimento das demais, devendo proceder de imediato ao pagamento do montante em falta.

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