billshcot
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É a maior e mais aguardada reforma no sector da Justiça: o Conselho de Ministros aprovou ontem a proposta de lei do novo mapa judiciário, que põe fim a uma organização centenária dos tribunais.
A mudança mais visível é a transformação das actuais 231 comarcas em apenas 23, que passam praticamente a coincidir com o território dos distritos administrativos, com excepção de Lisboa e Porto. No entanto, a marca da reforma – que fecha 49 tribunais e cria 23 extensões judiciais – é o alargamento da especialização a todo o País, sobretudo ao Interior, segundo a ministra. Cada comarca terá um tribunal-sede com uma instância central e secções de competência especializadas, desdobrando-se depois por instâncias locais, também especializadas – no total serão 220. Cada uma das novas áreas judiciais será gerida por um juiz-presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, que serão avaliados e terão objectivos para cumprir.
Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a reforma, que é considerada "decisiva, apresenta-se agora mais "equilibrada", mas há aspectos que ainda poderão ser regulados.
"NÃO ACEITO NEGOCIAÇÕES SOB PRESSÃO"
Paula Teixeira da Cruz disse ontem que o Ministério da Justiça está aberto a várias soluções apresentadas pelos municípios na discussão da proposta do mapa judiciário, mas avisou que não aceita negociar "debaixo de pressão". Para a ministra, as alterações na Organização do Sistema Judiciário pretendem conferir maior "eficácia e transparência" ao sistema, flexibilização dos recursos e um acentuado aumento da especialização.
cm
A mudança mais visível é a transformação das actuais 231 comarcas em apenas 23, que passam praticamente a coincidir com o território dos distritos administrativos, com excepção de Lisboa e Porto. No entanto, a marca da reforma – que fecha 49 tribunais e cria 23 extensões judiciais – é o alargamento da especialização a todo o País, sobretudo ao Interior, segundo a ministra. Cada comarca terá um tribunal-sede com uma instância central e secções de competência especializadas, desdobrando-se depois por instâncias locais, também especializadas – no total serão 220. Cada uma das novas áreas judiciais será gerida por um juiz-presidente, um procurador coordenador e um administrador judiciário, que serão avaliados e terão objectivos para cumprir.
Para o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, a reforma, que é considerada "decisiva, apresenta-se agora mais "equilibrada", mas há aspectos que ainda poderão ser regulados.
"NÃO ACEITO NEGOCIAÇÕES SOB PRESSÃO"
Paula Teixeira da Cruz disse ontem que o Ministério da Justiça está aberto a várias soluções apresentadas pelos municípios na discussão da proposta do mapa judiciário, mas avisou que não aceita negociar "debaixo de pressão". Para a ministra, as alterações na Organização do Sistema Judiciário pretendem conferir maior "eficácia e transparência" ao sistema, flexibilização dos recursos e um acentuado aumento da especialização.
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