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Contrato de PPP assinado por governo de Sócrates prevê compensação por aumentos de impostos
O deputado do PSD Luís Menezes acusou hoje o último Governo socialista de José Sócrates de ter assinado um contrato com uma concessionária de uma PPP que prevê uma compensação na rendibilidade do contrato por eventuais aumentos de impostos.
No debate na especialidade sobre o Orçamento de Estado para 2013, o deputado social-democrata exibiu um exemplar de duas páginas de um contrato de uma PPP (parceria público-privada) com uma concessionária - assinado pelo ex-ministro das Finanças Teixeira dos Santos, e pelo ex-ministro das Obras Públicas António Mendonça - onde se estipula a compensação pelo Estado pelas variações na Taxa Interna de Rentabilidade causadas por mudanças na tributação directa, IRC e Derrama Estadual.
"Quando ocorra uma variação da taxa global de tributação directa sobre o lucro das sociedades - IRC e Derrama - que, conjunta ou isoladamente, tenha por efeito a variação da TIR Accionista em mais de 0,001000 pontos percentuais face ao que se encontra previsto no Caso Base, os pagamentos anuais por disponibilidade previstos na cláusula 67.ª são ajustados, para mais ou menos, consoante o caso, de forma a que, no simulado no caso base, seja reposto, ano a ano, o valor do 'cash flow' accionista que se verificaria caso tal variação não tivesse ocorrido", pode ler-se no documento.
"O que nós temos aqui na mão é um contrato assinado por um governo que tem 26 ex-governantes na bancada socialista e que prevê que quando ocorra variação da taxa global de tributação directa, trocado por miúdos, se os impostos variarem, tem que haver um ajustamento dos pagamentos anuais. Ou seja, se aumentarmos os impostos o Estado tem que dar mais dinheiro às concessionárias, se baixarmos os impostos, o Estado tem de dar menos dinheiro às concessionárias", afirmou o deputado social-democrata Luís Menezes.
O PSD diz que a intenção do PS com a proposta apresentada quer "baixar a factura para daqui a 10 anos alguém a tenha de pagar" e questionou ainda se houve discussões com o Banco Europeu de Investimento, já que o BEI é um dos grandes financiadores destes contratos e que o PS quer para além de lhe impor uma taxa, pedir mais linhas de financiamento a esta entidade.
"Os senhores fizeram uma grande asneira, e agora querem fazer uma asneira ainda maior e isso não vamos deixar. Mas vamos fazer mais, vamos poupar o dobro do que vocês pretendem poupar com esta clausula, e a pergunta que fica é só uma: porque é que os senhores só querem poupar 120 milhões de euros. Nós queremos 240 milhões de euros, juntem-se ao Governo e juntem-se a esta maioria", afirmou o social-democrata.
O deputado do PS Pedro Marques explicou então que o entendimento do partido é que a sua proposta incide sobre o valor acima da TIR e que a cláusula citada não tem implicação.
Fonte: Lusa/SOL