billshcot
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Proposta final prevê que medida possa entrar em vigor a 1 de Janeiro mas continua a faltar a publicação do decreto-lei.
Segundo a proposta final enviada pelo Governo aos sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, os aposentados, reformados e pensionistas do sistema de Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão receber o subsídio de natal em duodécimos já a partir de 1 de Janeiro, de acordo com um decreto-lei, no qual se lê que "em 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de Dezembro, a que os pensionistas cujo valor da pensão seja igual ou superior a 600 euros, é pago em duodécimos".
No caso dos aposentados, reformados e pensionistas da CGA, "bem como o pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhe couber nesse mês".
Refere o presente diploma que "o direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence no dia 1 do mês respectivo".
Quanto à entrada em vigor e produção de efeitos, diz o Governo que "o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação e produz efeitos entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2013".
O mesmo diploma refere ainda que "o regime fixado [no presente diploma] tem natureza imperativa e excepcional".
Este é já o diploma final que o Governo enviou às principais estruturas sindicais da Função Pública e que deverá ser aprovado ainda em Conselho de Ministros até ao final do ano.
Esta possibilidade - do pagamento em duodécimos do subsídio aos reformados do sector público e da CGA - foi apresentada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, aos sindicatos da Função pública na semana passada.
No final de um encontro com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Hélder Rosalino disse que "o objectivo é anular o efeito da diminuição líquida do rendimento".
A solução, que já estava prevista no Orçamento do Estado para os funcionários públicos no activo, estende-se assim aos reformados.
de
Segundo a proposta final enviada pelo Governo aos sindicatos da Função Pública, a que a Lusa teve acesso, os aposentados, reformados e pensionistas do sistema de Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão receber o subsídio de natal em duodécimos já a partir de 1 de Janeiro, de acordo com um decreto-lei, no qual se lê que "em 2013, o pagamento do montante adicional das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência atribuídas pelo sistema de segurança social, referente ao mês de Dezembro, a que os pensionistas cujo valor da pensão seja igual ou superior a 600 euros, é pago em duodécimos".
No caso dos aposentados, reformados e pensionistas da CGA, "bem como o pessoal na reserva e desligado do serviço a aguardar aposentação ou reforma, independentemente da data de passagem a essas situações e do valor da sua pensão, têm direito a receber mensalmente, no ano de 2013, a título de subsídio de Natal, um valor correspondente a 1/12 da pensão que lhe couber nesse mês".
Refere o presente diploma que "o direito a cada duodécimo do subsídio de Natal vence no dia 1 do mês respectivo".
Quanto à entrada em vigor e produção de efeitos, diz o Governo que "o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua aplicação e produz efeitos entre 1 de Janeiro de 2013 e 31 de Dezembro de 2013".
O mesmo diploma refere ainda que "o regime fixado [no presente diploma] tem natureza imperativa e excepcional".
Este é já o diploma final que o Governo enviou às principais estruturas sindicais da Função Pública e que deverá ser aprovado ainda em Conselho de Ministros até ao final do ano.
Esta possibilidade - do pagamento em duodécimos do subsídio aos reformados do sector público e da CGA - foi apresentada pelo secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, aos sindicatos da Função pública na semana passada.
No final de um encontro com o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) e a Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), Hélder Rosalino disse que "o objectivo é anular o efeito da diminuição líquida do rendimento".
A solução, que já estava prevista no Orçamento do Estado para os funcionários públicos no activo, estende-se assim aos reformados.
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