billshcot
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Os serviços de Finanças receberam instruções para limitar as penhoras de salários a 1/6 do montante. Segundo apurou o CM, as indicações foram dadas durante o mês de Outubro, em virtude do agravamento da crise económica. Segundo o Código de Processo Civil e o Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT) as penhoras a contribuintes devedores podem ir até 1/3 do salário.
Outra medida adoptada pelos serviços de Finanças, e consagrada no Orçamento do Estado, foi a limitação da penhora de contas bancárias ao valor da dívida exequenda.
Esta decisão vem colocar um fim a um dos motivos de maior conflitualidade entre a administração fiscal e os contribuintes. Com efeito, os bancos sempre que recebiam uma comunicação das Finanças para penhora de contas bancárias congelavam todo o valor do depósito e, por vezes, os reforços que iam sendo realizados. Com esta directiva, os bancos apenas podem congelar as contas até ao valor da dívida exigida pelo Fisco.
FISCO FAZ ÚLTIMO ESFORÇO PARA COBRAR DÍVIDAS
A Autoridade Tributária (AT) está a notificar milhares de contribuintes para pagarem impostos e multas relativas a 2008. Este último esforço prende-se com o facto de no final de 2012 caducarem os tributos referentes a 2008, de acordo com o artigo 45 da Lei Geral Tributária (LGT).
Mais uma vez, as notificações referentes ao Imposto Único de Circulação (IUC) são as mais frequentes, seguidas das grandes dívidas de IRS e IRC. As notificações começaram a chegar esta semana.
cm
Outra medida adoptada pelos serviços de Finanças, e consagrada no Orçamento do Estado, foi a limitação da penhora de contas bancárias ao valor da dívida exequenda.
Esta decisão vem colocar um fim a um dos motivos de maior conflitualidade entre a administração fiscal e os contribuintes. Com efeito, os bancos sempre que recebiam uma comunicação das Finanças para penhora de contas bancárias congelavam todo o valor do depósito e, por vezes, os reforços que iam sendo realizados. Com esta directiva, os bancos apenas podem congelar as contas até ao valor da dívida exigida pelo Fisco.
FISCO FAZ ÚLTIMO ESFORÇO PARA COBRAR DÍVIDAS
A Autoridade Tributária (AT) está a notificar milhares de contribuintes para pagarem impostos e multas relativas a 2008. Este último esforço prende-se com o facto de no final de 2012 caducarem os tributos referentes a 2008, de acordo com o artigo 45 da Lei Geral Tributária (LGT).
Mais uma vez, as notificações referentes ao Imposto Único de Circulação (IUC) são as mais frequentes, seguidas das grandes dívidas de IRS e IRC. As notificações começaram a chegar esta semana.
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