billshcot
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O Ministério das Finanças reconhece que publicou hoje por "lapso" uma portaria no Diário da República.
O Ministério das Finanças reconhece que publicou hoje por "lapso" uma portaria no Diário da República, que decorre de obrigações previstas no Orçamento do Estado para 2013, lei que ainda aguarda luz verde de Cavaco Silva.
Num esclarecimento enviado ao Diário Económico, o gabinete de imprensa do ministério de Vítor Gaspar diz que "o projecto de portaria que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT foi hoje publicado por lapso em Diário da República".
"Como decorre da versão indevidamente publicada, este projecto de portaria aguarda promulgação e consequente publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2013", justifica a mesma fonte, acrescentando que "o acto hoje publicado será devidamente revogado e substituído por versão final da portaria que será publicada após promulgação e publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2013".
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O Ministério das Finanças reconhece que publicou hoje por "lapso" uma portaria no Diário da República, que decorre de obrigações previstas no Orçamento do Estado para 2013, lei que ainda aguarda luz verde de Cavaco Silva.
Num esclarecimento enviado ao Diário Económico, o gabinete de imprensa do ministério de Vítor Gaspar diz que "o projecto de portaria que aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT foi hoje publicado por lapso em Diário da República".
"Como decorre da versão indevidamente publicada, este projecto de portaria aguarda promulgação e consequente publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2013", justifica a mesma fonte, acrescentando que "o acto hoje publicado será devidamente revogado e substituído por versão final da portaria que será publicada após promulgação e publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2013".
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