billshcot
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O Presidente da República, Cavaco Silva, dirige-se amanhã ao País, já depois de ter tomado uma decisão sobre o Orçamento do Estado mais difícil das últimas décadas: o de 2013.
O prazo para garantir, ou não, a entrada em vigor do documento amanhã termina hoje, isto apesar de a Presidência não avançar em que dia o diploma deu entrada em Belém. A fiscalização sucessiva, pelos juízes do Tribunal Constitucional, será o cenário mais provável.
A intervenção do Presidente tem sido cautelosa e sempre com a mesma promessa: uma análise do Orçamento do Estado com todo o cuidado.
A mensagem de Ano Novo do Chefe de Estado não deverá, por isso, deixar de lado várias ideias defendidas no passado: alertas sobre os perigos de uma situação do País "insustentável", combate ao desemprego e à pobreza, e a necessidade de uma agenda para o crescimento e emprego, além de diálogo social.
Em 2012, Cavaco Silva defendeu que, sem uma estratégia para lá do "rigor orçamental", a situação social "poderá tornar-se insustentável e não será possível recuperar a confiança". Uma advertência que poderá ser repetida em 2013 com um acrescento: o Orçamento.
O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Silva Peneda, admite que a Conta Geral do Estado de 2013 será difícil de cumprir, e o primeiro semestre do ano apresenta-se como decisivo. É nessa altura que o Tribunal Constitucional se tornará o protagonista: os pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, incluindo o de Belém, devem ter uma resposta até ao Verão.
O facto de o Presidente da República não ter pedido uma fiscalização preventiva do documento levou ontem o constitucionalista Bacelar Gouveia – que já foi deputado eleito pelo PSD – a realçar a situação "incómoda" de uma disputa jurídica com a esquerda na fiscalização abstracta do texto.
FISCALIZAÇÃO A PEDIDO DOS DEPUTADOS
O líder do PS, António José Seguro, apoia o pedido dos deputados do seu partido de fiscalização sucessiva ao Orçamento de Estado (OE) de 2013. A avaliação do Tribunal Constitucional será sempre feita após a entrada em vigor do OE e não tem carácter suspensivo. PCP e BE preparam um texto de conjunto.
Algumas normas a serem avaliadas pelo TC prendem-se com os escalões do IRS e os cortes nas pensões de reforma. Para fazer o pedido, são necessárias 23 assinaturas de deputados.
cm
O prazo para garantir, ou não, a entrada em vigor do documento amanhã termina hoje, isto apesar de a Presidência não avançar em que dia o diploma deu entrada em Belém. A fiscalização sucessiva, pelos juízes do Tribunal Constitucional, será o cenário mais provável.
A intervenção do Presidente tem sido cautelosa e sempre com a mesma promessa: uma análise do Orçamento do Estado com todo o cuidado.
A mensagem de Ano Novo do Chefe de Estado não deverá, por isso, deixar de lado várias ideias defendidas no passado: alertas sobre os perigos de uma situação do País "insustentável", combate ao desemprego e à pobreza, e a necessidade de uma agenda para o crescimento e emprego, além de diálogo social.
Em 2012, Cavaco Silva defendeu que, sem uma estratégia para lá do "rigor orçamental", a situação social "poderá tornar-se insustentável e não será possível recuperar a confiança". Uma advertência que poderá ser repetida em 2013 com um acrescento: o Orçamento.
O presidente do Conselho Económico e Social (CES), Silva Peneda, admite que a Conta Geral do Estado de 2013 será difícil de cumprir, e o primeiro semestre do ano apresenta-se como decisivo. É nessa altura que o Tribunal Constitucional se tornará o protagonista: os pedidos de fiscalização sucessiva do Orçamento do Estado, incluindo o de Belém, devem ter uma resposta até ao Verão.
O facto de o Presidente da República não ter pedido uma fiscalização preventiva do documento levou ontem o constitucionalista Bacelar Gouveia – que já foi deputado eleito pelo PSD – a realçar a situação "incómoda" de uma disputa jurídica com a esquerda na fiscalização abstracta do texto.
FISCALIZAÇÃO A PEDIDO DOS DEPUTADOS
O líder do PS, António José Seguro, apoia o pedido dos deputados do seu partido de fiscalização sucessiva ao Orçamento de Estado (OE) de 2013. A avaliação do Tribunal Constitucional será sempre feita após a entrada em vigor do OE e não tem carácter suspensivo. PCP e BE preparam um texto de conjunto.
Algumas normas a serem avaliadas pelo TC prendem-se com os escalões do IRS e os cortes nas pensões de reforma. Para fazer o pedido, são necessárias 23 assinaturas de deputados.
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