billshcot
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O juiz brasileiro Luiz Fausto revogou esta quarta-feira a ordem de penhora de um avião da TAP no processo judicial que envolve uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília e o Estado português.
A decisão surgiu depois de uma audiência de conciliação entre as partes no Tribunal Regional de Brasília.
Em Dezembro, a Justiça brasileira determinou a penhora de um avião Airbus 330-200 da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
No processo, aberto em 2010 e entretanto terminado, a funcionária brasileira ganhou a causa, devendo receber o valor 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados.
Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena - que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.
Ainda estão pendentes 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília, que reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social - em alguns casos, por mais de 20 anos - que agora os impede de se reformarem.
Ao todo, as ações podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros).
cm
A decisão surgiu depois de uma audiência de conciliação entre as partes no Tribunal Regional de Brasília.
Em Dezembro, a Justiça brasileira determinou a penhora de um avião Airbus 330-200 da TAP como garantia do pagamento de dívidas a trabalhadores num processo movido contra o Estado português por uma funcionária da embaixada portuguesa em Brasília.
No processo, aberto em 2010 e entretanto terminado, a funcionária brasileira ganhou a causa, devendo receber o valor 750 mil reais (280 mil euros) em avenças e benefícios atrasados.
Como os bens, imóveis e conta bancária da missão diplomática portuguesa no Brasil estão protegidos pela Convenção de Viena - que garante a imunidade diplomática -, a solução encontrada foi a penhora de um bem que pertence ao Estado português (caso do avião da TAP), mas não à missão diplomática.
Ainda estão pendentes 20 processos semelhantes movidos por funcionários da embaixada de Brasília, que reclamam a falta de pagamento de benefícios laborais bem como de contribuições à segurança social - em alguns casos, por mais de 20 anos - que agora os impede de se reformarem.
Ao todo, as ações podem obrigar ao Estado português o pagamento de aproximadamente 5 milhões de dólares (3,8 milhões de euros).
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