billshcot
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Parlamento está a analisar "dúvidas técnicas" no diploma.
A lei que define o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado entra hoje em vigor, mas gera dúvidas.Várias vozes defenderam ontem que, ao contrário da intenção, a redacção da lei acaba por excluir do pagamento fraccionado o subsídio de férias, abrangendo apenas o de Natal.
O Ministério da Economia e doEmprego recusa esta interpretação, mas a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho está a avaliar as "dúvidas técnicas" que entretanto surgiram.
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A lei que define o pagamento de metade dos subsídios em duodécimos no sector privado entra hoje em vigor, mas gera dúvidas.Várias vozes defenderam ontem que, ao contrário da intenção, a redacção da lei acaba por excluir do pagamento fraccionado o subsídio de férias, abrangendo apenas o de Natal.
O Ministério da Economia e doEmprego recusa esta interpretação, mas a comissão parlamentar de Segurança Social e Trabalho está a avaliar as "dúvidas técnicas" que entretanto surgiram.
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