billshcot
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O Parlamento vai debater a nova Lei das Finanças Regionais a 13 de Fevereiro.
A partir do próximo ano a região autónoma da Madeira vai passar a receber menos 73 milhões de euros do Orçamento do Estado (OE). Esta redução nas transferências resulta da aplicação das regras constantes na nova Lei das Finanças Regionais e já levou o Governo de Alberto João Jardim a considerar a proposta do Executivo liderado por Passos Coelho de "inaceitável".
"A proposta apresentada é inaceitável para a Região Autónoma da Madeira, já que implica uma redução na ordem de 73 milhões de euros face à Lei Orgânica nº 1/2010", diz o parecer assinado pelo secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e enviado para o Parlamento.
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A partir do próximo ano a região autónoma da Madeira vai passar a receber menos 73 milhões de euros do Orçamento do Estado (OE). Esta redução nas transferências resulta da aplicação das regras constantes na nova Lei das Finanças Regionais e já levou o Governo de Alberto João Jardim a considerar a proposta do Executivo liderado por Passos Coelho de "inaceitável".
"A proposta apresentada é inaceitável para a Região Autónoma da Madeira, já que implica uma redução na ordem de 73 milhões de euros face à Lei Orgânica nº 1/2010", diz o parecer assinado pelo secretário Regional do Plano e Finanças, Ventura Garcês, e enviado para o Parlamento.
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