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Lei impede abate da dívida com poupança

billshcot

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Nov 10, 2010
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A lei que veio facilitar o uso dos Planos Poupança Reforma e Educação (PPR/E) a quem tem crédito à habitação não permite a amortização do empréstimo. O decreto-lei foi publicado em novembro mas só agora é que se instalou a confusão com os interessados a dirigirem-se aos balcões dos bancos e das seguradoras e a confrontarem-se com obstáculos e dúvidas dos próprios funcionários.

"Só se aplica a pessoas com dificuldades" ou "estamos à espera de um parecer" são algumas das respostas que os clientes ouvem, o que se traduz, na prática, na impossibilidade de mobilização das poupanças para o pagamento de prestações de crédito para a construção.

As dúvidas estendem-se às próprias seguradoras, que gerem os PPR/E, tendo a associação do setorjá elaborado um documento de orientação.

Os PPR/E apenas podem ser utilizados para o pagamento de prestações em atraso ou as correntes de imóveis para habitação própria e permanente, explicou ontem ao Correio da Manhã João Fernandes, economista da Deco, confirmando que não há perda de benefícios fiscais.

Por outro lado, esta facilidade pode ser usada por todas as pessoas e não apenas por aquelas que estão em situação economicamente difícil, esclareceu ainda João Fernandes. A nova lei foi publicada a 9 de novembro de 2012, tendo-lhe sido adicionada uma alínea numa portaria de 31 de dezembro de 2012, que esclarece como.

PS QUESTIONA SUPERVISOR

O deputado do PS Duarte Cordeiro vai questionar o Banco de Portugal para avaliar as regras aplicadas com a nova lei para o crédito à habitação. Em causa estão os resgates dos planos de poupança para amortizar dívidas da casa. "Confirmado determinado diagnóstico", o PS pondera propor salvaguardas.

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