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Lei dos PPR volta ao Parlamento

billshcot

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Nov 10, 2010
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A portaria que permite o resgate dos Planos Poupança Reforma e Educação (PPR/E) para pagar o empréstimo da casa vai voltar ao Parlamento.

O diploma é de tal modo confuso que, ontem, o governador do Banco de Portugal não hesitou em dar um ‘puxão de orelhas’ aos deputados. Carlos Costa, que falava na Comissão de Economia e Finanças, disse que os problemas que o diploma tem levantado junto dos clientes bancários "obrigam a um novo ato legislativo". "O Banco de Portugal não foi consultado sobre esta peça legislativa. Se tivesse sido, teria alertado imediatamente para os várias problemas que existem".

São várias as situações que estão a criar confusão nos clientes que se dirigem aos bancos para levantar os PPR; o diploma não permite amortizações, nada diz sobre agravamentos do spread do empréstimo de quem resgata o PPR, não se sabe se quem resgata o PPR antes dos cinco anos perde os benefícios fiscais, entre outras situações que têm lançado o caos aos balcões dos bancos.

Por tudo isto, Carlos Costa disse aos deputados que "estamos impotentes, façam depressa antes que se agrave o clima de conflitualidade, o que não é bom para o sistema financeiro".

Carlos Silva, deputado do PSD, disse que "ainda este mês entrará um novo diploma para corrigir a situação". O deputado quer, no entanto, introduzir limites aos montantes a resgatar nos PPR.

BE quer investigar Ricardo Salgado

O Bloco de Esquerda (BE), através da deputada Ana Drago, entregou ontem um requerimento em que pede ao Banco de Portugal que analise a idoneidade de Ricardo Espírito Santo Salgado, presidente executivo do BES, e Morais Pires, administrador do BES e do BESI, face às várias correções de imposto (IRS) realizadas por aqueles dois banqueiros. Em resposta, Carlos Costa afirmou: "Farei o que tem de ser feito".

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