Finanças definem regras para garantir tectos plurianuais da despesa

Os deputados discutem hoje a Lei de Enquadramento Orçamental, que impõe um tecto ao défice e à dívida. Mas em Abril a lei volta a ser revista.

O Parlamento debate hoje a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) na qual o Governo incluiu a regra de ouro imposta pelos tratados europeus. No entanto, para Abril está prevista uma nova revisão à lei. Desta vez para melhorar os limites plurianuais à despesa, fixando regras de funcionamento e garantindo que aqueles tectos têm efeitos práticos.

Em causa está o reforço do quadro plurianual da despesa pública previsto no memorando assinado entre o Estado português e a ‘troika'. Em 2012, o Governo aprovou pela primeira vez o quadro plurianual de programação orçamental, que fixou tectos de despesa definitivos para 2013 e limites indicativos para os anos de 2014 a 2016. No entanto, a fixação de tectos aos gastos públicos precisa de ser reforçada. Por exemplo, é necessário definir o que acontece quando os ministérios não gastam parte das verbas ou, pelo contrário, quando fazem despesa acima do limite fixado

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