billshcot
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A ministra da Ambiente e do Ordenamento do Território, Assunção Cristas, considerou esta terça-feira no parlamento que as constantes críticas à lei das rendas criam "pânico social", depois de ter ouvido várias críticas da oposição quer à legislação quer à forma como está a ser executada.
"É legítimo os senhores deputados discordarem da lei, mas quando sistematicamente vêm dizer que é a lei dos despejos, a lei da angústia, não estão a contribuir para uma correta aplicação da lei. Isso traz angústia e pânico social", disse Assunção Cristas, que está a ser ouvida na Comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território.
Apesar de nesta audição de Assunção Cristas na Assembleia da República, em Lisboa, estarem a ser levantados alguns temas ligados ao ambiente, o tema central é a nova lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em novembro do ano passado.
Os deputados do Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (BE) e Os Verdes estão a ser muito críticos quanto ao impacto social desta legislação, afirmando que esta não tem salvaguardas para os inquilinos mais frágeis e que muitos têm sido alvo de injustiças devido à falta de informação.
Quanto ao PSD, pela voz de António Proa, disse que "algumas coisas não têm corrido bem na aplicação da lei" e destacou, entre outras, a tardia regulamentação e o atraso na determinação do rendimento anual bruto corrigido do inquilino.
O deputado considerou que pelo facto de haver "pessoas mais vulneráveis que não conhecem a legislação" são necessárias melhorias à sua execução e propôs campanhas de esclarecimento. António Proa disse ainda que devia ser dada possibilidade ao inquilino de poder contestar a avaliação do valor tributário do imóvel.
Para Artur Rego, do CDS, o problema não é a lei, mas uma "aplicação distorciva e abusiva" desta.
A ministra disse nesta terça-feira no parlamento que está disponível para fazer o que seja possível para uma aplicação correta da lei.
cm
"É legítimo os senhores deputados discordarem da lei, mas quando sistematicamente vêm dizer que é a lei dos despejos, a lei da angústia, não estão a contribuir para uma correta aplicação da lei. Isso traz angústia e pânico social", disse Assunção Cristas, que está a ser ouvida na Comissão parlamentar de Ambiente e Ordenamento do Território.
Apesar de nesta audição de Assunção Cristas na Assembleia da República, em Lisboa, estarem a ser levantados alguns temas ligados ao ambiente, o tema central é a nova lei do arrendamento urbano, que entrou em vigor em novembro do ano passado.
Os deputados do Partido Socialista (PS), Partido Comunista Português (PCP), Bloco de Esquerda (BE) e Os Verdes estão a ser muito críticos quanto ao impacto social desta legislação, afirmando que esta não tem salvaguardas para os inquilinos mais frágeis e que muitos têm sido alvo de injustiças devido à falta de informação.
Quanto ao PSD, pela voz de António Proa, disse que "algumas coisas não têm corrido bem na aplicação da lei" e destacou, entre outras, a tardia regulamentação e o atraso na determinação do rendimento anual bruto corrigido do inquilino.
O deputado considerou que pelo facto de haver "pessoas mais vulneráveis que não conhecem a legislação" são necessárias melhorias à sua execução e propôs campanhas de esclarecimento. António Proa disse ainda que devia ser dada possibilidade ao inquilino de poder contestar a avaliação do valor tributário do imóvel.
Para Artur Rego, do CDS, o problema não é a lei, mas uma "aplicação distorciva e abusiva" desta.
A ministra disse nesta terça-feira no parlamento que está disponível para fazer o que seja possível para uma aplicação correta da lei.
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