Fisco multa consumidores por não pedirem factura

O Ministério das Finanças diz que já abriu "diversos processos de contra-ordenação" a consumidores por falta de factura.

A secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou hoje à Lusa que inspecção tributária já instaurou este ano "diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura".

"Informa-se que, durante o ano de 2013 e no âmbito da acção de fiscalização em larga escala para garantir o cumprimento das novas regras de facturação, a inspecção tributária da AT [Autoridade Tributária e Aduaneira] já instaurou diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura", informou fonte oficial da secretaria de Estado num esclarecimento enviado à agência Lusa.

Segundo sustenta o gabinete de Paulo Núncio, as alterações introduzidas na legislação "vieram criar as condições para que a lei seja efectivamente aplicável, ao contrário do que acontecia até 2012".

"Até Dezembro de 2012, como a obrigação de exigir factura por parte dos consumidores finais apenas abrangia as facturas emitidas por pessoas individuais (empresários em nome individual e profissionais liberais), o desconhecimento sobre a qualidade do emitente dificultava o cumprimento da lei. Agora a lei é aplicável em todas as transacções, independentemente da qualidade do sujeito passivo que emite a factura (pessoas individuais ou empresas), pelo que será aplicada sem excepções", explica.

Desta forma, refere, "as novas regras criam as condições necessárias para que possam ser realizadas acções de fiscalização pela AT que incidam sobre a obrigação de exigir a emissão de factura por parte dos consumidores finais", sendo que estas acções "podem ser realizadas à saída dos estabelecimentos comerciais para garantir que os consumidores exigem efectivamente as facturas pelas compras realizadas".

"Neste sentido - sustenta - é uma medida de combate eficaz à economia paralela, à evasão fiscal e às situações de subfaturação". A Lusa pediu e aguarda ainda dados concretos do número de contra-ordenações aplicadas aos contribuintes que não pediram factura nas compras efectuadas

de

:shy_4_02:

é a máxima .... quem fiscaliza quem ?! :Espi42:

Nas idas ao W.C , por exemplo na estação ferroviária de S.Bento ,deve exigir fatura porque na saída do W.C ,

pode estar um fiscal a tomar conta dos andam com problemas intestinais e outros...:naodigas:

Qualquer dia estão dentro de nossas portas...

nota : um xixi custa 50 cêntimos .

Consumidores que não pedem factura estão a ser "caçados" à porta das lojas

Ministério das Finanças confirma à Renascença que este procedimento está a ser aplicado no terreno. Especialista em Direito Constitucional conta história passada numa repartição em que um funcionário das Finanças perguntou se o utente queria factura.

A autoridade tributária está a actuar à saída dos estabelecimentos comerciais e já instaurou diversos processos de contra-ordenação a consumidores que não pediram factura, refere o Ministério das Finanças em nota enviada à Renascença. "É uma medida de combate eficaz à economia paralela, à evasão fiscal e às situações de subfacturação", justifica o texto.

O gabinete de Vítor Gaspar não precisa quantos consumidores já foram multados e em que valores. As Finanças também não adiantam se há consequências para os comerciantes ou prestadores de serviços nos casos em que os clientes foram multados. Quem for apanhado sem factura arrisca-se a pagar uma coima entre 75 e dois mil euros.

O Ministério explica que até ao final do ano passado era difícil cumprir a lei, porque apenas era exigida factura aos empresários em nome individual e aos profissionais liberais. A partir de 2013, esta obrigação foi alargada a todas as transacções e está a ser aplicada sem excepções.

À Renascença, Pedro Bacelar Vasconcelos, especialista em Direito Constitucional, refere que é necessário fazer um estudo preciso deste procedimento do Fisco para apurar se há ou não inconstitucionalidade. Quanto à eficácia da medida, demonstra reservas. "Não posso deixar de manifestar a minha surpresa e, sobretudo, o meu cepticismo relativamente às probabilidades de êxito de uma medida deste tipo."

Pedro Bacelar Vasconcelos recorda ainda um episódio caricato contado por um amigo seu e passado nas Finanças. "Após ter pago uns impressos numa repartição, [o meu amigo] foi interpelado pelo funcionário se desejava uma factura. Mais do que notas do Ministério das Finanças dirigidas aos consumidores finais, era bom que o senhor ministro instruísse os seus próprios funcionários."

Já para Rui Duarte Morais, especialista em direito fiscal, esta é apenas mais uma acção contra a economia paralela. "Acho que é uma obrigação que cada um de nós tem interesse em cumprir voluntariamente, porque se os outros não pagarem imposto, será cada um de nós a pagar mais um bocadinho.

rr

DECO rejeita ideia de contribuinte se tornar num fiscal das Finanças

Novas regras de facturação alargam obrigações dos consumidores, que estão obrigados a assegurar que comerciantes lhes passem factura. Se não o fizerem, podem ser multados.

A associação de defesa do consumidor rejeita a ideia do contribuinte se tornar num fiscal das Finanças. As novas regras de facturação alargam as obrigações dos consumidores finais, que estão também obrigados a garantir que comerciantes e prestadores de serviços lhes passem factura, pois se não o fizerem, podem vir a ser multados.

"Se o Estado quiser pode montar vigilância para aplicar e penalizar quem não peça factura, mas pensamos que isto seria utilizar recursos para um fim que nos parece extremamente injusto. Não é sobre os consumidores que depende a obrigação de pedir factura, é sobre quem recebe o dinheiro, ou seja, os comerciantes e prestadores de serviços", defende Jorge Morgado, secretário-geral da DECO, em declarações à Renascença.

O bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas disse que multar os consumidores que não exijam facturas só é possível na realização da venda, porque o comprador não é obrigado a preservar a prova. "O elemento de prova é um problema, a fiscalização só pode ser feita 'just in time' [no momento], por ser necessária prova inequívoca e comprovada", afirmou em declarações à agência Lusa Domingues Azevedo, acrescentando que não tem conhecimento de qualquer coima aplicada por este motivo.

Um mês após a entrada em vigor da lei, há sinais de que está a aumentar o número de pessoas que pede factura electrónica com número de contribuinte, admitiu há dias à Renascença o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

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Pedir factura pode vir a dar prémio. Lotaria estará a ser ponderada

Cada vez mais portugueses pedem factura e no terreno tem imperado a pedagogia e o bom senso, garante a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. Sistema de lotaria visa motivar os contribuintes, mas não reúne consenso.

O fisco estará a preparar-se para criar uma lotaria que sorteia prémios para os contribuintes que pedem facturas. A ideia é impulsionar o pedido dos documentos com a atribuição de casas, carros e electrodomésticos, a sortear entre os que mais facturas pedirem.

A notícia é avançada esta sexta-feira pelo jornal “Correio da Manhã”, segundo o qual o sistema de lotaria pode vigorar numa segunda fase, após a dedução fiscal até ao máximo de 250 euros.

A medida existe desde 2007 no estado brasileiro de São Paulo e também é praticada na China, segundo disse à Renascença o presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, João Vieira Lopes.

“É uma prática bastante vulgar na China. É uma questão donde não advém grande mal ao mundo, mas não tenho expectativas de que resolva as questões”, adianta.

Na leitura do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos também não é a melhor estratégia para incentivar gente adulta.

“Parece-me uma medida um bocado infantil meter uma cenoura à frente para irmos atrás de um determinado objectivo. Acho que não é o caminho certo, embora possa dar resultados”, afirma o sindicalista Paulo Ralha à Renascença.

Pedir factura é cada vez mais comum
Um mês após a entrada em vigor da lei, há sinais de que está a aumentar o número de pessoas que pede factura electrónica com número de contribuinte.

“Não está tudo oleado, mas nota-se que há mais pessoas a pedir factura”, considera Paulo Ralha, do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos.

Números ainda não há, mas João Vieira Lopes, da Confederação do Comércio e Serviços, também sente que a máquina começa a funcionar. E sublinha que, no terreno, ganhou terreno a palavra pedagogia.

“Felizmente, acabou por prevalecer o bom senso e não tem sido uma situação despropositada em termos de multas. Houve alguma pedagogia, como sempre pedimos”, afirma.

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos também admite que têm sido poucas as multa, até porque ainda é tempo de aprendizagem para todos

rr

Gráficas facturam... com a nova lei da facturação

Se para uns alguns a factura é um incómodo, para as gráficas que as produzem as novas exigências do Governo não podiam ter vindo em melhor altura.

Desde Janeiro que a factura se tornou obrigatória a cada acto de venda ou prestação de serviço, numa medida que pode estar a gerar incómodo a muitos comerciantes, e outros trabalhadores liberais, mas que está a ajudar muitas gráficas de Norte a Sul do país.

As encomendas são muitas e vêm principalmente dos pequenos comerciantes que ainda podem passar factura à mão.

Na Graça, em Lisboa, a Grafixida não tem tido mãos a medir. Noite e dia a máquina de impressão de facturas não tem descanso, conta Catarina Ribeiro.

“Temos notado, porque até tivemos de reestruturar o horário de trabalho por causa da nova lei de facturação, tivemos que fazer horários para podermos cumprir com os prazos porque temos recebido muitos orçamentos com pedidos de facturas”, descreve.

Catarina Ribeiro constata que “antigamente ninguém tinha facturas, e agora, devido à nova lei, aumentou imenso”. Quem pedia em média menos de uma dúzia de livros, este ano pede várias dúzias.

Em Évora, Jorge Frango, da tipografia Geraldo, também viu o volume de trabalho aumentar, passa os dias a agrupar molhos de 50 facturas para fazer os livros e deixa uma confissão: “Para ser sincero, é o que nos tem estado a safar, entre aspas, falando bem e depressa. Não há dinheiro, as pessoas não consomem, o dinheiro não roda e isto de alguma maneira nos tem feito trabalhar um bocadinho melhor e felizmente não temos parado”, admite.

Mais a Norte, em Leiria-Fátima a Palma Gráfica tem recebido mais encomendas que vêm principalmente de pequenos comerciantes ou trabalhadores liberais.

De regresso à área da Grande Lisboa, em Sintra, a Abrunheira Gráfica tem uma experiencia diferente. Sente que houve gente à espera para ver no que ia dar a exigência da factura a cada venda.

Se para uns alguns a factura é um incómodo, para as gráficas que as produzem esta nova exigência do Governo não podia ter vindo em melhor altura.

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Já é obrigatória a factura em todas as compras

Consumidores podem vir a ter um benefício fiscal correspondente a uma parte do IVA pago por serviços relativos à reparação e manutenção de automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e institutos de beleza.

Com o novo ano chega a reforma da facturação, que visa o reforço do combate à fraude, à evasão fiscal e à economia paralela.

Esta terça-feira, a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais veio lembrar que a partir de agora a factura é obrigatória para todas as transacções comerciais, mesmo que o consumidor não a peça.

Os clientes, por outro lado, podem ter um benefício fiscal correspondente a uma parte do IVA pago por serviços relativos à reparação e manutenção de automóveis e motociclos, alojamento, restauração, cabeleireiros e institutos de beleza.

Os elementos relevantes das facturas dos agentes económicos serão transmitidas à Autoridade Tributária e Aduaneira por via electrónica.

A violação das novas regras está sujeita a penalidades e, segundo o comunicado da Secretaria de Estado, a lei será aplicada sem excepções. A fiscalização vai ser garantida por equipas especiais da Autoridade Tributária, que vão imediatamente para o terreno.

A Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) já veio pedir ao Governo tolerância na facturação electrónica, uma vez que há um atraso considerável na entrega dos novos equipamentos em que cada compra é registada.

rr

:unfair:Eu quero voltar prá ilha!!!!!:shy_4_02:

Fisco sai à rua para controlar facturas

Mais de 100 inspectores saem à rua para verificar se os comerciantes estão a passar factura. Associação de inspectores pede atitude pedagógica aos inspectores.

A Associação dos Profissionais da Inspecção Tributária (APIT) aconselha 30 a 60 dias de pedagogia antes de uma fiscalização "a doer".

No dia em que mais de 100 inspectores saem à rua para verificar se os comerciantes estão, como impõe a lei, a passar factura, o representante dos inspectores tributários defende uma primeira abordagem mais explicativo do que punitiva.

Nuno Barroso diz esperar “que a atitude destes colegas seja de intervier pedagogicamente junto dos contribuintes, porque tem havido bastante dificuldade na obtenção dos mecanismos que permitem aos contribuintes estar de acordo com a lei”. Por isso, defende, “nestes primeiros 30 a 60 dias, qualquer intervenção deveria ser, sobretudo, pedagógica.

O presidente da APIT desconhece, contudo, as instruções que os inspectores tributários receberam. Quanto às novas regras, Nuno Barroso admite que haverá resistências, mas sublinha que pedir factura deve tornar-se um hábito para os portugueses.

“É uma questão de hábito, de atitude”, lembra, acrescentando que “é um sistema bastante importante, é algo que já existe noutros países e que tem de ser implementado”.

“Este poderia não ser o melhor momento para o fazer, mas algum dia teria de ser”, sublinha.

Os contribuintes podem receber 5% do IVA pagos nos restaurantes, cafés, hotéis, oficinas e cabeleireiros. Basta dar o número de contribuinte no momento da emissão da factura. Depois pode conferir a conta no site das Finanças.

O Estado devolve até um máximo de 250 euros por ano, mas para isso é preciso gastar, em média, mais de dois mil euros por mês naqueles estabelecimentos.

rr

Restaurantes pedem 90 dias para aplicar facturas electrónicas

Associação queixa-se de falta de equipamentos no mercado nacional, mas diz que quer cumprir com a legislação, apesar de não concordar com ela.

A Associação dos Hotéis e Restaurantes de Portugal pede ao Governo uma moratória de 90 dias para a entrada em vigor da nova legislação que obriga os restaurantes e bares a passarem factura electrónica.

A justificação da AHRESP é que não há máquinas registadoras no mercado e que centenas de bares e restaurantes não podem assim cumprir com a nova legislação.

“O que está a ocorrer é que, o ministério das Finanças legisla, numa linguagem muito fechada, opaca, cinzenta, muito técnica, e o novo sistema introduziu a necessidade adquirir novos equipamentos. Ora estes equipamentos esgotaram no mercado nacional", critica o secretário-geral, José Manuel Esteves.

“O Ministério não quer saber, legisla e esqueceu-se que não há em Portugal estes equipamentos. Os nossos fornecedores não estavam preparados e esgotaram-se”, justifica.

Por isso a AHRESP solicita uma moratória, apesar de o Governo ter deixado claro que não haverá excepções e já começou a fiscalização para verificar se os estabelecimentos têm as novas máquinas registadoras ou não.

“Pedimos ao ministério das Finanças 90 dias, pelo menos, que é o que estimam os fornecedores para a regularização do mercado, ou seja, que as importações desses equipamentos sejam repostas em normalidade para podermos funcionar de acordo com a nova legislação. Não concordamos com ela, mas queremos que as nossas empresas estejam na legalidade”, conclui José Manuel Esteves.

O incumprimento desta obrigação está sujeita a uma coima que pode ascender a 3.750 euros por infracção.

rr