billshcot
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A decisão inédita da juíza do processo Taguspark de proibir a divulgação dos depoimentos das testemunhas, no âmbito de um julgamento que é público, está a causar perplexidade e indignação no meio judicial. O despacho da juíza é considerado ilegal e inconstitucional.
"A publicidade não é para satisfazer a curiosidade do público, é para lhe permitir controlar a atividade dos tribunais, o que só e possível conhecendo a prova que aí é produzida", lembra Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acrescentando que assim "impõem a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Código de Processo Penal". A mesma posição é subscrita por Bacelar Gouveia. "A Constituição da República Portuguesa estabelece como regra a publicidade das audiências", diz o constitucionalista, explicando que a lei prevê exceções, designadamente quando está em causa a reserva da vida privada e familiar, o que não acontece neste caso.
No processo Taguspark, que tem como arguidos ex-gestores do parque tecnológico – Rui Pedro Soares, João Carlos Silva e Américo Thomatti –, estão em causa crimes de corrupção. O julgamento, que aborda também as alegadas contrapartidas a Luís Figo para apoiar José Sócrates em 2009, teve início na quinta-feira, e as testemunhas começam já a ser ouvidas na segunda-feira, entre as quais estão Isaltino Morais, António Granadeiro e Zeinal Bava.
O CM tentou, sem sucesso, obter um comentário do Conselho Superior da Magistratura. No entanto, o órgão de gestão e disciplina dos juízes deverá discutir o despacho da magistrada Paula Albuquerque em plenário na terça-feira. Não foi também possível ouvir o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, por se encontrar numa conferência.
cm
"A publicidade não é para satisfazer a curiosidade do público, é para lhe permitir controlar a atividade dos tribunais, o que só e possível conhecendo a prova que aí é produzida", lembra Rui Cardoso, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, acrescentando que assim "impõem a Constituição, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e o Código de Processo Penal". A mesma posição é subscrita por Bacelar Gouveia. "A Constituição da República Portuguesa estabelece como regra a publicidade das audiências", diz o constitucionalista, explicando que a lei prevê exceções, designadamente quando está em causa a reserva da vida privada e familiar, o que não acontece neste caso.
No processo Taguspark, que tem como arguidos ex-gestores do parque tecnológico – Rui Pedro Soares, João Carlos Silva e Américo Thomatti –, estão em causa crimes de corrupção. O julgamento, que aborda também as alegadas contrapartidas a Luís Figo para apoiar José Sócrates em 2009, teve início na quinta-feira, e as testemunhas começam já a ser ouvidas na segunda-feira, entre as quais estão Isaltino Morais, António Granadeiro e Zeinal Bava.
O CM tentou, sem sucesso, obter um comentário do Conselho Superior da Magistratura. No entanto, o órgão de gestão e disciplina dos juízes deverá discutir o despacho da magistrada Paula Albuquerque em plenário na terça-feira. Não foi também possível ouvir o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Mouraz Lopes, por se encontrar numa conferência.
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