billshcot
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Paulo Núncio esclareceu que o Governo não deu indicações aos fisco para inspeccionar os contribuintes singulares.
Durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento rejeitou a possibilidade de Autoridade Tributária (AT) passar multas aos contribuintes que não pedirem facturas, sublinhando que o objectivo da fiscalização é saber se a lei está a ser cumprida, ou seja, se a factura obrigatória é emitida e se os elementos relevantes da factura estão a ser comunicados.
"O Governo não deu indicações à AT para fiscalizar os contribuintes singulares", esclareceu o responsável.
Núncio disse ainda que com a reforma da facturação só o sector da restauração foi responsável pela emissão de mais 11 milhões de facturas em Janeiro deste ano, algo que "ninguém podia prever". "As expectativas do Governo estão a ser largamente superadas", assegurou Núncio.
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Durante a audição na Comissão de Orçamento e Finanças, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no Parlamento rejeitou a possibilidade de Autoridade Tributária (AT) passar multas aos contribuintes que não pedirem facturas, sublinhando que o objectivo da fiscalização é saber se a lei está a ser cumprida, ou seja, se a factura obrigatória é emitida e se os elementos relevantes da factura estão a ser comunicados.
"O Governo não deu indicações à AT para fiscalizar os contribuintes singulares", esclareceu o responsável.
Núncio disse ainda que com a reforma da facturação só o sector da restauração foi responsável pela emissão de mais 11 milhões de facturas em Janeiro deste ano, algo que "ninguém podia prever". "As expectativas do Governo estão a ser largamente superadas", assegurou Núncio.
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