billshcot
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A Presidência da República detetou "um erro de publicação" da lei que determina a limitação de mandatos autárquicos, segundo uma carta enviada ontem pela presidente da Assembleia da República (AR), Assunção Esteves, aos partidos.
Cavaco Silva tomou a iniciativa de falar com Assunção Esteves, alertando para as discrepâncias entre o texto da lei aprovada em 2005 e o decreto que foi agora promulgado pelo presidente.
Contactado pelo CM, o gabinete de comunicação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que publica os textos em Diário da República, assumiu que "não estando identificada a Câmara ou Junta de Freguesia, deve usar-se a menção genérica, ou seja "o presidente de Câmara ou o presidente de Junta".
Uma questão semântica mas que pode fazer diferença em tribunal, uma vez que há quem defenda que os autarcas impedidos por lei de se recandidatarem, por terem atingido o limite de três mandatos, podem fazê-lo por se tratar de uma nova autarquia.
Entre outros, é o caso de Luís Filipe Menezes, no Porto, e Fernando Seara, em Lisboa. A AR tinha 90 dias para corrigir um eventual erro, prazo que já decorreu, ou seja, a lei fica escrita como está.
cm
Cavaco Silva tomou a iniciativa de falar com Assunção Esteves, alertando para as discrepâncias entre o texto da lei aprovada em 2005 e o decreto que foi agora promulgado pelo presidente.
Contactado pelo CM, o gabinete de comunicação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, que publica os textos em Diário da República, assumiu que "não estando identificada a Câmara ou Junta de Freguesia, deve usar-se a menção genérica, ou seja "o presidente de Câmara ou o presidente de Junta".
Uma questão semântica mas que pode fazer diferença em tribunal, uma vez que há quem defenda que os autarcas impedidos por lei de se recandidatarem, por terem atingido o limite de três mandatos, podem fazê-lo por se tratar de uma nova autarquia.
Entre outros, é o caso de Luís Filipe Menezes, no Porto, e Fernando Seara, em Lisboa. A AR tinha 90 dias para corrigir um eventual erro, prazo que já decorreu, ou seja, a lei fica escrita como está.
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