billshcot
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O decreto-lei de execução orçamental dá margem para obter poupanças na despesa no caso de ser preciso.
O decreto-lei de execução orçamental dá a Vítor Gaspar mais poderes para limitar a despesa pública e vai permitir aos serviços uma gestão mais flexível do Orçamento do Estado para este ano. As alterações permitem ao ministro das Finanças acomodar as incertezas resultantes da decisão do Tribunal Constitucional e avançar com poupanças na execução orçamental deste ano, já anunciadas no âmbito do plano B, para assim cumprir as metas orçamentais.
"Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal", refere o decreto-lei de execução orçamental publicado ontem em Diário da República e que serve para definir as regras de como é executado o Orçamento.
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O decreto-lei de execução orçamental dá a Vítor Gaspar mais poderes para limitar a despesa pública e vai permitir aos serviços uma gestão mais flexível do Orçamento do Estado para este ano. As alterações permitem ao ministro das Finanças acomodar as incertezas resultantes da decisão do Tribunal Constitucional e avançar com poupanças na execução orçamental deste ano, já anunciadas no âmbito do plano B, para assim cumprir as metas orçamentais.
"Em 2013, a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal", refere o decreto-lei de execução orçamental publicado ontem em Diário da República e que serve para definir as regras de como é executado o Orçamento.
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