billshcot
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UTAO avaliou impacto da nova lei das finanças regionais. Deputados debatem tema amanhã.
O limite que o Governo quer impor ao endividamento das regiões é mais exigente do que o previsto para o conjunto das administrações públicas. A conclusão consta da análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à proposta de lei do Governo para as finanças regionais. O documento foi ontem entregue aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. Os peritos submeteram apenas uma versão preliminar, já que os pedidos de informação às regiões e ao Governo ainda não tiveram resposta.
A actual lei que limita a dívida pública das regiões conta apenas com a dívida financeira - tal como está previsto para o conjunto das administrações públicas, no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mas a nova lei das finanças regionais vai limitar "a totalidade dos passivos exigíveis", explicam os peritos do Parlamento. Isto quer dizer que as dívidas a fornecedores também estão incluídas. O objectivo é "reforçar o desincentivo à acumulação de outras formas de dívidas, em particular, a fornecedores".
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O limite que o Governo quer impor ao endividamento das regiões é mais exigente do que o previsto para o conjunto das administrações públicas. A conclusão consta da análise da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) à proposta de lei do Governo para as finanças regionais. O documento foi ontem entregue aos deputados da Comissão de Orçamento e Finanças. Os peritos submeteram apenas uma versão preliminar, já que os pedidos de informação às regiões e ao Governo ainda não tiveram resposta.
A actual lei que limita a dívida pública das regiões conta apenas com a dívida financeira - tal como está previsto para o conjunto das administrações públicas, no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Mas a nova lei das finanças regionais vai limitar "a totalidade dos passivos exigíveis", explicam os peritos do Parlamento. Isto quer dizer que as dívidas a fornecedores também estão incluídas. O objectivo é "reforçar o desincentivo à acumulação de outras formas de dívidas, em particular, a fornecedores".
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