billshcot
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"É um programa facultativo, mas a intenção é desbloquear processos que entopem os tribunais. O programa especial e extrajudicial para cobrança de dívidas (PEPEX) permitirá a um credor solicitar a ajuda de agentes de ação executiva para confirmar se o devedor tem bens penhoráveis ou não.
Se não tiver , a versão que está em cima da mesa no Ministério da Justiça é de que um agente de ação executiva faça uma notificação presencial ao devedor.
O objetivo acabará por ser o de verificar se o devedor tem condições de pagar dívida, numa "ação de proximidade ", apurou o CM junto de fontes do ministério da Justiça. Num cenário ideal, um acordo poderia ser firmado a partir da notificação presencial.
Para compilar um relatório de bens penhoráveis, em caso de dívida, um agente de ação executiva poderá ter acesso a informação ou solicitá-las a entidades como o registo notarial, das Finanças ou da Segurança Social e do Banco de Portugal. Mas o processo im- plica, para já, múltiplas audições e, até, a análise da comissão nacional de proteção de dados. Havendo bens penhoráveis, o relatório do agente de execução identifica-os e deve servir a ação em tribunal. E, em qualquer caso, nada invalida que não se vá para tribunal.
cm
Se não tiver , a versão que está em cima da mesa no Ministério da Justiça é de que um agente de ação executiva faça uma notificação presencial ao devedor.
O objetivo acabará por ser o de verificar se o devedor tem condições de pagar dívida, numa "ação de proximidade ", apurou o CM junto de fontes do ministério da Justiça. Num cenário ideal, um acordo poderia ser firmado a partir da notificação presencial.
Para compilar um relatório de bens penhoráveis, em caso de dívida, um agente de ação executiva poderá ter acesso a informação ou solicitá-las a entidades como o registo notarial, das Finanças ou da Segurança Social e do Banco de Portugal. Mas o processo im- plica, para já, múltiplas audições e, até, a análise da comissão nacional de proteção de dados. Havendo bens penhoráveis, o relatório do agente de execução identifica-os e deve servir a ação em tribunal. E, em qualquer caso, nada invalida que não se vá para tribunal.
cm