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GF Ouro
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Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) um "recurso extraordinário", que "não interfere com a execução da pena" de prisão efetiva de dois anos aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras.
Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.
Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.
O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais.
O Ministério Público junto do STJ já foi notificado do recurso extraordinário agora interposto e dispõe de 10 dias para tomar posição, após a qual o processo é distribuído a um juiz conselheiro para "uma primeira decisão", em que será concluído se existe "oposição de julgados".
Caso não haja contradição nos acórdãos da Relação, o processo é declarado fechado no STJ. Se se constatar, o presidente daquele tribunal superior, Noronha Nascimento, marca uma conferência de juízes conselheiros para decidir se reconhece a razão a Isaltino Morais.
dn
Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.
Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.
O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais.
O Ministério Público junto do STJ já foi notificado do recurso extraordinário agora interposto e dispõe de 10 dias para tomar posição, após a qual o processo é distribuído a um juiz conselheiro para "uma primeira decisão", em que será concluído se existe "oposição de julgados".
Caso não haja contradição nos acórdãos da Relação, o processo é declarado fechado no STJ. Se se constatar, o presidente daquele tribunal superior, Noronha Nascimento, marca uma conferência de juízes conselheiros para decidir se reconhece a razão a Isaltino Morais.
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