Isaltino apresenta recurso extraordinário no Supremo

Isaltino Morais apresenta recurso extraordinário no Supremo Tribunal

Isaltino Morais apresentou no Supremo Tribunal de Justiça um "recurso extraordinário", que "não interfere com a execução da pena" de prisão efectiva de dois anos aplicada ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras.

Segundo informação do STJ prestada hoje à agência Lusa, o recurso do autarca tem o objetivo de "uniformização de jurisdição", uma vez que a defesa de Isaltino Morais entende que "há oposição de posições" no Tribunal da Relação de Lisboa.

Segundo os advogados do autarca, o Tribunal do Relação, em dezembro de 2011, considerou que o processo não transitava em julgado e, em setembro de 2012, veio dizer que, afinal, havia trânsito condenatório. Foi neste pressuposto que Isaltino Morais recorreu, na altura, para o STJ.

O autarca apresentou uma reclamação no STJ, indeferida a 08 de novembro de 2012, que tinha como objetivo evitar o trânsito em julgado de prisão efetiva de dois anos, por fraude fiscal e branqueamento de capitais.

O Ministério Público junto do STJ já foi notificado do recurso extraordinário agora interposto e dispõe de 10 dias para tomar posição, após a qual o processo é distribuído a um juiz conselheiro para "uma primeira decisão", em que será concluído se existe "oposição de julgados".

Caso não haja contradição nos acórdãos da Relação, o processo é declarado fechado no STJ. Se se constatar, o presidente daquele tribunal superior, Noronha Nascimento, marca uma conferência de juízes conselheiros para decidir se reconhece a razão a Isaltino Morais.

Na terça-feira, o Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o último recurso de Isaltino Morais, deixando ao Tribunal de Oeiras a decisão de ordenar o cumprimento da pena de prisão efetiva a que foi condenado o autarca.

No entanto, fonte do processo ligada à defesa de Isaltino Morais admitiu que há a possibilidade de apresentarem nova reclamação para conferência do TC e, posteriormente, para o plenário.

"Há ainda questões pendentes e, de acordo com a lei, ele não pode ser preso. Se for, é novo erro grave", disse a mesma fonte à Lusa.

Isaltino Morais foi condenado em 2009 a sete anos de prisão e à perda de mandato autárquico por fraude fiscal, abuso de poder e corrupção passiva para ato ilícito e branqueamento de capitais.

Em cúmulo jurídico, pela fraude fiscal e branqueamento de capitais, a Relação decidiu condenar Isaltino Morais a dois anos de prisão, anulando as penas de perda de mandato e abuso de poder.

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