billshcot
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O Tribunal de Instrução de Coimbra decidiu não pronunciar a presidente da Câmara de Miranda do Corvo, Fátima Ramos (PSD), e dois vereadores da maioria por um crime de prevaricação em coautoria, de que estavam acusados pelo Ministério Público.
O vereador responsável pelo pelouro do Urbanismo, Sérgio Sêco, que estava também acusado, disse hoje à agência Lusa que a acusação elaborada pelo Ministério Público da comarca Lousã "não teve pernas para andar".
"Ainda não vi a sentença, mas sei que o Tribunal de Instrução de Coimbra se decidiu pela não pronúncia, o que significa, na prática, o arquivamento do processo", explicou o autarca, que não se mostrou surpreendido pela decisão.
Para Sérgio Sêco, já indigitado pelo PSD como candidato ao município de Miranda do Corvo, "este era o resultado esperado", já que a atuação dos autarcas se pautou sempre "por tratar todos os munícipes por igual, cumprindo a lei".
Fátima Ramos, Sérgio Sêco e o vice-presidente, Reinaldo Couceiro, estavam acusados de um crime de prevaricação em coautoria por não terem tomado medidas para repor a legalidade urbanística num processo em que um munícipe construiu um anexo e um muro em terrenos da Reserva Agrícola Nacional (REN), em Chão de Lamas.
O Ministério Público considerava que os três autarcas lesaram os interesses do município ao "impedirem que fossem cumpridos os regulamentos em vigência e obtida receita no valor das coimas, bem como beneficiaram o infrator".
A acusação referia que os autarcas agiram com o "propósito de não levantar contra o munícipe auto de contraordenação relativo às que infrações que o mesmo tinha cometido, pretendendo beneficiar aquele, de modo a que não lhe viesse a ser aplicada qualquer coima, tendo pleno conhecimento que atuavam contra os seus deveres e do caráter ilícito e criminalmente punido da sua conduta".
cm
O vereador responsável pelo pelouro do Urbanismo, Sérgio Sêco, que estava também acusado, disse hoje à agência Lusa que a acusação elaborada pelo Ministério Público da comarca Lousã "não teve pernas para andar".
"Ainda não vi a sentença, mas sei que o Tribunal de Instrução de Coimbra se decidiu pela não pronúncia, o que significa, na prática, o arquivamento do processo", explicou o autarca, que não se mostrou surpreendido pela decisão.
Para Sérgio Sêco, já indigitado pelo PSD como candidato ao município de Miranda do Corvo, "este era o resultado esperado", já que a atuação dos autarcas se pautou sempre "por tratar todos os munícipes por igual, cumprindo a lei".
Fátima Ramos, Sérgio Sêco e o vice-presidente, Reinaldo Couceiro, estavam acusados de um crime de prevaricação em coautoria por não terem tomado medidas para repor a legalidade urbanística num processo em que um munícipe construiu um anexo e um muro em terrenos da Reserva Agrícola Nacional (REN), em Chão de Lamas.
O Ministério Público considerava que os três autarcas lesaram os interesses do município ao "impedirem que fossem cumpridos os regulamentos em vigência e obtida receita no valor das coimas, bem como beneficiaram o infrator".
A acusação referia que os autarcas agiram com o "propósito de não levantar contra o munícipe auto de contraordenação relativo às que infrações que o mesmo tinha cometido, pretendendo beneficiar aquele, de modo a que não lhe viesse a ser aplicada qualquer coima, tendo pleno conhecimento que atuavam contra os seus deveres e do caráter ilícito e criminalmente punido da sua conduta".
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