billshcot
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Decisão aprovada esta quinta-feira em Conselho de Ministros.
O Governo aprovou esta quinta-feira uma alteração ao regime jurídico das armas e munições que proíbe a utilização de artigos pirotécnicos, como tochas ou petardos, em "reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a violação da "proibição de detenção, distribuição ou uso de artigos de pirotecnia, como tochas, petardos ou potes de fumo", nos referidos eventos cívicos ou políticos "é punida criminalmente".
Nos termos da proposta de lei hoje aprovada, "como norma preventiva, integram-se os artigos de pirotecnia, com exceção dos classificados legalmente, no quadro do crime de detenção de arma proibida", lê-se no comunicado.
O texto distribuído à comunicação social refere que "é criada a oportunidade para vincar uma solução criminal no quadro da entrada de quaisquer artigos de pirotecnia em recintos desportivos, abrangendo mesmo a eliminação da permissão, até aqui prevista, para os grupos organizados de adeptos" e que a proposta de lei aprovada "visa ainda vedar a entrada nos estabelecimentos de ensino de artigos passíveis de criar perigo".
A proposta de lei aprovada pelo executivo PSD/CDS-PP admite, contudo, "a possibilidade de aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas às entidades licenciadas para o exercício da atividade de diversão", para "utilização exclusiva em equipamentos de diversão instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados".
cm
O Governo aprovou esta quinta-feira uma alteração ao regime jurídico das armas e munições que proíbe a utilização de artigos pirotécnicos, como tochas ou petardos, em "reuniões, comícios, manifestações ou desfiles cívicos ou políticos".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a violação da "proibição de detenção, distribuição ou uso de artigos de pirotecnia, como tochas, petardos ou potes de fumo", nos referidos eventos cívicos ou políticos "é punida criminalmente".
Nos termos da proposta de lei hoje aprovada, "como norma preventiva, integram-se os artigos de pirotecnia, com exceção dos classificados legalmente, no quadro do crime de detenção de arma proibida", lê-se no comunicado.
O texto distribuído à comunicação social refere que "é criada a oportunidade para vincar uma solução criminal no quadro da entrada de quaisquer artigos de pirotecnia em recintos desportivos, abrangendo mesmo a eliminação da permissão, até aqui prevista, para os grupos organizados de adeptos" e que a proposta de lei aprovada "visa ainda vedar a entrada nos estabelecimentos de ensino de artigos passíveis de criar perigo".
A proposta de lei aprovada pelo executivo PSD/CDS-PP admite, contudo, "a possibilidade de aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas às entidades licenciadas para o exercício da atividade de diversão", para "utilização exclusiva em equipamentos de diversão instalados em feiras de diversão, feiras e mercados ou em recintos itinerantes e improvisados".
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