billshcot
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ACT corrige declarações anteriores e esclarece que ja tomou conhecimento da notificação feita pela Segurança Social.
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) confirmou agora que ja foi notificada pelo Instituto da Segurança Social para fiscalizar as empresas que receberam serviços de trabalhadores independentes. Em causa estão empresas que, em 2011, foram responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos de trabalhadores independentes, o que pode indiciar situações de falsos "recibos verdes".
"Na sequência de contactos anteriores esclarece-se que a actual Direcção da ACT, a qual tomou posse recentemente, já teve de facto conhecimento da notificação efectuada pelo Instituto da Segurança Social, IP, encontrando-se a mesma em análise para os devidos efeitos legais. A notificação foi enviada em Novembro de 2012", sublinha agora fonte da ACT.
Esta declaração surge na sequência de uma noticia publicada hoje no site do Económico que, citando fonte oficial, indicava que a ACT ainda não tinha sido "notificada para actuar em conformidade"
Já em Dezembro, fonte da ACT tinha dado esta mesma indicação, embora o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social tenha garantido, logo nessa altura, que a notificação tinha sido feita em Novembro de 2012.
Hoje, o Ministério de Mota Soares reafirmou as declarações. De acordo com o código contributivo, as empresas responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos anuais dos trabalhadores independentes (embora haja excepções) têm de pagar uma taxa de 5% sobre o valor dos serviços que receberam, além de serem alvo de uma inspecção por parte da Segurança Social ou da ACT, para averiguar a legalidade da situação. Por seu turno, os trabalhadores que estejam nesta situação de dependência económica durante dois anos, têm direito a subsídio de desemprego a partir de agora.
Em Novembro do ano passado, o secretário de Estado da Segurança Social garantiu, no Parlamento, que existiam 32.960 empresas nesta situação em 2011 e que os serviços da ACT já tinham sido chamados a fiscalizar. Marco António Costa acrescentou que estas empresas terão de pagar um total de 32,8 milhões de euros (através da taxa de 5%), referentes ao rendimento de 64.503 trabalhadores independentes.
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A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) confirmou agora que ja foi notificada pelo Instituto da Segurança Social para fiscalizar as empresas que receberam serviços de trabalhadores independentes. Em causa estão empresas que, em 2011, foram responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos de trabalhadores independentes, o que pode indiciar situações de falsos "recibos verdes".
"Na sequência de contactos anteriores esclarece-se que a actual Direcção da ACT, a qual tomou posse recentemente, já teve de facto conhecimento da notificação efectuada pelo Instituto da Segurança Social, IP, encontrando-se a mesma em análise para os devidos efeitos legais. A notificação foi enviada em Novembro de 2012", sublinha agora fonte da ACT.
Esta declaração surge na sequência de uma noticia publicada hoje no site do Económico que, citando fonte oficial, indicava que a ACT ainda não tinha sido "notificada para actuar em conformidade"
Já em Dezembro, fonte da ACT tinha dado esta mesma indicação, embora o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social tenha garantido, logo nessa altura, que a notificação tinha sido feita em Novembro de 2012.
Hoje, o Ministério de Mota Soares reafirmou as declarações. De acordo com o código contributivo, as empresas responsáveis por 80% ou mais dos rendimentos anuais dos trabalhadores independentes (embora haja excepções) têm de pagar uma taxa de 5% sobre o valor dos serviços que receberam, além de serem alvo de uma inspecção por parte da Segurança Social ou da ACT, para averiguar a legalidade da situação. Por seu turno, os trabalhadores que estejam nesta situação de dependência económica durante dois anos, têm direito a subsídio de desemprego a partir de agora.
Em Novembro do ano passado, o secretário de Estado da Segurança Social garantiu, no Parlamento, que existiam 32.960 empresas nesta situação em 2011 e que os serviços da ACT já tinham sido chamados a fiscalizar. Marco António Costa acrescentou que estas empresas terão de pagar um total de 32,8 milhões de euros (através da taxa de 5%), referentes ao rendimento de 64.503 trabalhadores independentes.
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