billshcot
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O Governo anunciou esta quarta-feira que vai negar um pedido do ex-espião Jorge Silva Carvalho para que a sua integração na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros tenha data retroactiva a Janeiro de 2012, recusando pagar-lhe retroactivamente.
"De entre as várias coisas que são solicitadas pelo próprio, uma delas é que seja feita uma reintegração com data retroactiva a Janeiro de 2012. Isso é uma situação que não tem qualquer tipo de fundamento legal, porque não pode haver qualquer tipo de pagamento da Administração por um serviço que não foi prestado, e é público e notório que não houve prestação nenhuma de serviço à Administração Pública portuguesa por parte do senhor Silva Carvalho desde Janeiro de 2012", declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes.
"Haverá coisas que legalmente têm fundamento, haverá outras que não têm de fundamento, e que não deixarão de ter a resposta, de acordo com a lei, de falta de fundamento", concluiu o secretário de Estado, em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros.
Luís Marques Guedes disse não estar ainda concluído o processo de apreciação do despacho do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, publicado na terça-feira em Diário da República, que determina a criação de um posto de trabalho para o ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: "Está a ser analisado pelos serviços. A seu tempo será dada uma resposta aos requerimentos que o serviço tem sobre a mesa".
Na mesma conferência de imprensa, Marques Guedes disse que a Presidência do Conselho de Ministros não foi notificada de nenhuma ação de Jorge Silva Carvalho contra o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
O secretário de Estado da Presidência reiterou que a criação de um lugar para Silva Carvalho decorre "automaticamente" da lei, mas frisou que isso "obedece a um processo administrativo".
Questionado sobre o tempo que levou esse "processo administrativo", tendo em conta que Silva Carvalho deixou o SIED no final de 2010, Marques Guedes respondeu que este, "na altura em que saiu dos serviços de informação, que foi ainda no tempo do Governo anterior, ao mesmo tempo solicitou a licença sem vencimento, de resto, para ir trabalhar no mundo privado".
O actual Governo iniciou o "processo administrativo" relativo à integração de Silva Carvalho em 2012, na sequência de um outro requerimento do ex-diretor do SIED para "desistir da licença sem vencimento que tinha requerido em 2010, ao tempo em que saiu dos serviços de informação", adiantou.
Jorge Silva Carvalho demitiu-se do cargo de director do SIED em Novembro de 2010 e pouco depois, integrou os quadros da empresa Ongoing, que abandonou cerca de um ano mais tarde, em Janeiro de 2012.
"Quando este Governo iniciou funções, viemos a constatar, apenas no início de 2012 - estou a falar de cor, mas penso que algures em Março de 2012 - que o senhor Silva Carvalho enviou um segundo requerimento para a Presidência do Conselho solicitando a desistência da licença sem vencimento. E só a partir dessa altura é que este Governo começou a tratar do procedimento administrativo", referiu.
Contudo, questionado se a polémica saída de Silva Carvalho directamente dos serviços de informações para uma empresa privada, no caso, a Ongoing, foi resultado da aprovação pelo próprio Estado de um pedido de licença sem vencimento, o secretário de Estado da Presidência respondeu negativamente, dizendo que esse pedido nem terá chegado a ser apreciado.
"Naturalmente, essa licença sem vencimento não podia ser despachada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que é aonde a lei diz que estas pessoas são integradas, enquanto ele não fosse funcionário da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros", disse. "Só a partir de agora é que há condições para que os ditos requerimentos possam ser despachados", completou.
"O requerimento de licença sem vencimento só pode ser despachado a partir do momento em que está criado o lugar e, portanto, ele é funcionário da Secretaria-Geral. O que quer dizer que terá de ser respondido", reiterou.
Jorge Silva Carvalho é actualmente arguido no chamado caso das secretas juntamente com o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos. O ex-director do SIED é acusado pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado, abuso de poder e acesso indevido a dados pessoais.
nmt
"De entre as várias coisas que são solicitadas pelo próprio, uma delas é que seja feita uma reintegração com data retroactiva a Janeiro de 2012. Isso é uma situação que não tem qualquer tipo de fundamento legal, porque não pode haver qualquer tipo de pagamento da Administração por um serviço que não foi prestado, e é público e notório que não houve prestação nenhuma de serviço à Administração Pública portuguesa por parte do senhor Silva Carvalho desde Janeiro de 2012", declarou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Guedes.
"Haverá coisas que legalmente têm fundamento, haverá outras que não têm de fundamento, e que não deixarão de ter a resposta, de acordo com a lei, de falta de fundamento", concluiu o secretário de Estado, em conferência de imprensa, no final da reunião do Conselho de Ministros.
Luís Marques Guedes disse não estar ainda concluído o processo de apreciação do despacho do primeiro-ministro e do ministro das Finanças, publicado na terça-feira em Diário da República, que determina a criação de um posto de trabalho para o ex-director do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) Jorge Silva Carvalho no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros: "Está a ser analisado pelos serviços. A seu tempo será dada uma resposta aos requerimentos que o serviço tem sobre a mesa".
Na mesma conferência de imprensa, Marques Guedes disse que a Presidência do Conselho de Ministros não foi notificada de nenhuma ação de Jorge Silva Carvalho contra o primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho.
O secretário de Estado da Presidência reiterou que a criação de um lugar para Silva Carvalho decorre "automaticamente" da lei, mas frisou que isso "obedece a um processo administrativo".
Questionado sobre o tempo que levou esse "processo administrativo", tendo em conta que Silva Carvalho deixou o SIED no final de 2010, Marques Guedes respondeu que este, "na altura em que saiu dos serviços de informação, que foi ainda no tempo do Governo anterior, ao mesmo tempo solicitou a licença sem vencimento, de resto, para ir trabalhar no mundo privado".
O actual Governo iniciou o "processo administrativo" relativo à integração de Silva Carvalho em 2012, na sequência de um outro requerimento do ex-diretor do SIED para "desistir da licença sem vencimento que tinha requerido em 2010, ao tempo em que saiu dos serviços de informação", adiantou.
Jorge Silva Carvalho demitiu-se do cargo de director do SIED em Novembro de 2010 e pouco depois, integrou os quadros da empresa Ongoing, que abandonou cerca de um ano mais tarde, em Janeiro de 2012.
"Quando este Governo iniciou funções, viemos a constatar, apenas no início de 2012 - estou a falar de cor, mas penso que algures em Março de 2012 - que o senhor Silva Carvalho enviou um segundo requerimento para a Presidência do Conselho solicitando a desistência da licença sem vencimento. E só a partir dessa altura é que este Governo começou a tratar do procedimento administrativo", referiu.
Contudo, questionado se a polémica saída de Silva Carvalho directamente dos serviços de informações para uma empresa privada, no caso, a Ongoing, foi resultado da aprovação pelo próprio Estado de um pedido de licença sem vencimento, o secretário de Estado da Presidência respondeu negativamente, dizendo que esse pedido nem terá chegado a ser apreciado.
"Naturalmente, essa licença sem vencimento não podia ser despachada pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que é aonde a lei diz que estas pessoas são integradas, enquanto ele não fosse funcionário da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros", disse. "Só a partir de agora é que há condições para que os ditos requerimentos possam ser despachados", completou.
"O requerimento de licença sem vencimento só pode ser despachado a partir do momento em que está criado o lugar e, portanto, ele é funcionário da Secretaria-Geral. O que quer dizer que terá de ser respondido", reiterou.
Jorge Silva Carvalho é actualmente arguido no chamado caso das secretas juntamente com o presidente da Ongoing, Nuno Vasconcelos. O ex-director do SIED é acusado pelo Ministério Público de violação do segredo de Estado, abuso de poder e acesso indevido a dados pessoais.
nmt