billshcot
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Passos Coelho avisa que TC tem de assumir responsabilidade na decisão que tomar.
O Executivo está dependente do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento do Estado para saber até onde podem ir as alterações ao regime de pensões. Em cima da mesa podem estar mexidas ao nível dos tectos das pensões, na idade da reforma e nas actuais medidas de apoio à contratação que implicam perdas de receita para a Segurança Social.
Entre os deputados da maioria existe o receio de que, além do impacto que a decisão do TC terá nas contas públicas deste ano, a argumentação dos juízes possa condicionar o alcance da reforma do Estado, nomeadamente ao nível das pensões, soube o Diário Económico junto de fontes que preferem falar sob anonimato. Isto porque os termos do acórdão dos juízes do TC pode estabelecer balizas constitucionais que indirectamente acabem por fixar linhas vermelhas a reformas sobre as quais o Governo já esteja a trabalhar. Ainda ontem, o primeiro-ministro destacou a importância do da decisão do TC, lembrando que se vivem "tempos históricos" e deixou o aviso: "O Tribunal Constitucional tem também de ter a responsabilidade na decisão que vier a tomar e no impacto que tiver" para o cumprimento do programa de ajustamento.
No Palácio Ratton, a análise incide sobre 16 questões, que no conjunto valem mais de cinco mil milhões de euros, entre elas a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que tributa as pensões acima de 1.350 euros.
"Estamos necessariamente a aguardar a decisão do TC", disse a deputada do PSD, Teresa Leal Coelho, ao Diário Económico, quando questionada sobre as alterações que serão feitas ao regime de pensões. A deputada, que recusa elaborar sobre cenários, acrescenta que quando a ‘troika' aprovou o financiamento a Portugal fê-lo no "pressuposto de que não haveria obstáculos internos". Se as dificuldades se concretizarem "temos de compatibilizar as interpretações internas com os objectivos" orçamentais, avança Teresa Leal Coelho, acrescentando que o "caminho é estreito".
No entanto, entre os deputados do PSD a necessidade de reformar o sistema de pensões é independente da decisão do TC. "Face à execução orçamental de 2012 e dos primeiros meses de 2013 é natural que o Governo tenha de avaliar o modelo de sustentabilidade da Segurança Social o que implica olhar para os tectos das pensões, para as medidas de desvalorização fiscal e eventualmente para a idade de reforma", defendeu o deputado do PSD Paulo Baptista Santos, em declarações ao Diário Económico. As alterações na idade de reforma são, porém, vistas como insuficientes, permitindo apenas sinalizar uma tendência de aproximação às práticas de outros países.
As alterações ao sistema de pensões fizeram parte das conversas entre o Governo português e a ‘troika' durante a sétima avaliação e a "abordagem feita aponta para um mix de várias medidas", sabe o Diário Económico. A manter-se o princípio de que o Estado deve continuar a garantir as prestações sociais, como o subsídio de desemprego, é visto como difícil não mexer nas pensões. E há soluções técnicas que permitem não tocar no valor das mesmas, mas essa possibilidade torna-se "mais complexa" se o Governo optar por manter os estímulos à contratação, que passam pela redução da Taxa Social Única, com implicações na receita arrecadada. E entre a hipótese de aumentar a idade de reforma ou limitar o valor das pensões, é encarado como mais consensual na coligação avançar para o tecto às pensões, principalmente nas carreiras contributivas mais longas.
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O Executivo está dependente do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) sobre o Orçamento do Estado para saber até onde podem ir as alterações ao regime de pensões. Em cima da mesa podem estar mexidas ao nível dos tectos das pensões, na idade da reforma e nas actuais medidas de apoio à contratação que implicam perdas de receita para a Segurança Social.
Entre os deputados da maioria existe o receio de que, além do impacto que a decisão do TC terá nas contas públicas deste ano, a argumentação dos juízes possa condicionar o alcance da reforma do Estado, nomeadamente ao nível das pensões, soube o Diário Económico junto de fontes que preferem falar sob anonimato. Isto porque os termos do acórdão dos juízes do TC pode estabelecer balizas constitucionais que indirectamente acabem por fixar linhas vermelhas a reformas sobre as quais o Governo já esteja a trabalhar. Ainda ontem, o primeiro-ministro destacou a importância do da decisão do TC, lembrando que se vivem "tempos históricos" e deixou o aviso: "O Tribunal Constitucional tem também de ter a responsabilidade na decisão que vier a tomar e no impacto que tiver" para o cumprimento do programa de ajustamento.
No Palácio Ratton, a análise incide sobre 16 questões, que no conjunto valem mais de cinco mil milhões de euros, entre elas a Contribuição Extraordinária de Solidariedade que tributa as pensões acima de 1.350 euros.
"Estamos necessariamente a aguardar a decisão do TC", disse a deputada do PSD, Teresa Leal Coelho, ao Diário Económico, quando questionada sobre as alterações que serão feitas ao regime de pensões. A deputada, que recusa elaborar sobre cenários, acrescenta que quando a ‘troika' aprovou o financiamento a Portugal fê-lo no "pressuposto de que não haveria obstáculos internos". Se as dificuldades se concretizarem "temos de compatibilizar as interpretações internas com os objectivos" orçamentais, avança Teresa Leal Coelho, acrescentando que o "caminho é estreito".
No entanto, entre os deputados do PSD a necessidade de reformar o sistema de pensões é independente da decisão do TC. "Face à execução orçamental de 2012 e dos primeiros meses de 2013 é natural que o Governo tenha de avaliar o modelo de sustentabilidade da Segurança Social o que implica olhar para os tectos das pensões, para as medidas de desvalorização fiscal e eventualmente para a idade de reforma", defendeu o deputado do PSD Paulo Baptista Santos, em declarações ao Diário Económico. As alterações na idade de reforma são, porém, vistas como insuficientes, permitindo apenas sinalizar uma tendência de aproximação às práticas de outros países.
As alterações ao sistema de pensões fizeram parte das conversas entre o Governo português e a ‘troika' durante a sétima avaliação e a "abordagem feita aponta para um mix de várias medidas", sabe o Diário Económico. A manter-se o princípio de que o Estado deve continuar a garantir as prestações sociais, como o subsídio de desemprego, é visto como difícil não mexer nas pensões. E há soluções técnicas que permitem não tocar no valor das mesmas, mas essa possibilidade torna-se "mais complexa" se o Governo optar por manter os estímulos à contratação, que passam pela redução da Taxa Social Única, com implicações na receita arrecadada. E entre a hipótese de aumentar a idade de reforma ou limitar o valor das pensões, é encarado como mais consensual na coligação avançar para o tecto às pensões, principalmente nas carreiras contributivas mais longas.
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