billshcot
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O pai da actual Constituição da República diz que o TC "não pode ter em conta as consequências práticas que o parecer pode ter".
Jorge Miranda, responsável pela actual Constituição da República Portuguesa, defendeu hoje no Fórum da TSF que "o Tribunal de Contas está vinculado à Constituição e não ao memorando da troika".
O constitucionalista defendeu que a análise que aquele tribunal está a fazer às 16 normas do Orçamento do Estado para 2013 "não pode ter em conta as consequências práticas que o parecer pode ter". "A análise tem que ser estritamente constitucional", afirmou, acrescentando que a matéria em causa é "extremamente complexa".
Já Bacelar Gouveia afirmou, também aos microfones da TSF esta manhã, que o Governo fez pressões dissimuladas sobre o TC. O constitucionalista acusou mesmo o Governo de ter revelado total "amadorismo" nesta matéria. "O Governo revelou um total amadorismo na condução deste processo não obstante o direito que tem de achar que as normas são inconstitucionais", defendeu. "Isto é um tiro no pé. Isto só vai acirrar e crispar as relações entre o TC e o Governo. Ninguém ganha com isso, nem o Governo, nem o TC nem o país", concluiu.
Na semana passada o primeiro-ministro afirmou que todas as instituições têm de ter responsabilidade perante o momento histórico que o país atravessa, referindo-se à oposição ao Parlamento e em jeito de recado, ao Tribunal Constitucional, de quem se espera um anúncio sobre a constitucionalidade de alguns dos artigos do orçamento do Estado para 2013 nos próximos dias. "O Tribunal Constitucional tem também que ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam ter no país", defendeu Passos Coelho.
O primeiro-ministro não foi o único a falar sobre este assunto. Eduardo Catroga afirmou que um chumbo do Tribunal Constitucional de todas as normas do Orçamento do Estado para 2013 em análise pode criar uma situação de ingovernabilidade nas finanças públicas. Já Nuno Morais Sarmento, outro social-democrata, avisou, também na semana passada, que o Executivo pode ficar sem margem de manobra, caso o TC chumbe as normas que está a avaliar.
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Jorge Miranda, responsável pela actual Constituição da República Portuguesa, defendeu hoje no Fórum da TSF que "o Tribunal de Contas está vinculado à Constituição e não ao memorando da troika".
O constitucionalista defendeu que a análise que aquele tribunal está a fazer às 16 normas do Orçamento do Estado para 2013 "não pode ter em conta as consequências práticas que o parecer pode ter". "A análise tem que ser estritamente constitucional", afirmou, acrescentando que a matéria em causa é "extremamente complexa".
Já Bacelar Gouveia afirmou, também aos microfones da TSF esta manhã, que o Governo fez pressões dissimuladas sobre o TC. O constitucionalista acusou mesmo o Governo de ter revelado total "amadorismo" nesta matéria. "O Governo revelou um total amadorismo na condução deste processo não obstante o direito que tem de achar que as normas são inconstitucionais", defendeu. "Isto é um tiro no pé. Isto só vai acirrar e crispar as relações entre o TC e o Governo. Ninguém ganha com isso, nem o Governo, nem o TC nem o país", concluiu.
Na semana passada o primeiro-ministro afirmou que todas as instituições têm de ter responsabilidade perante o momento histórico que o país atravessa, referindo-se à oposição ao Parlamento e em jeito de recado, ao Tribunal Constitucional, de quem se espera um anúncio sobre a constitucionalidade de alguns dos artigos do orçamento do Estado para 2013 nos próximos dias. "O Tribunal Constitucional tem também que ter responsabilidade nas decisões que vier a tomar e no impacto que elas possam ter no país", defendeu Passos Coelho.
O primeiro-ministro não foi o único a falar sobre este assunto. Eduardo Catroga afirmou que um chumbo do Tribunal Constitucional de todas as normas do Orçamento do Estado para 2013 em análise pode criar uma situação de ingovernabilidade nas finanças públicas. Já Nuno Morais Sarmento, outro social-democrata, avisou, também na semana passada, que o Executivo pode ficar sem margem de manobra, caso o TC chumbe as normas que está a avaliar.
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