billshcot
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Agricultores estão sujeitos a IVA, sendo que o prazo para se registarem nas Finanças - que acabava esta segunda-feira - foi prolongado até maio.
O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem alterações de atividade foi prolongado até 31 de maio de 2013, informou o Ministério das Finanças.
Todos os agricultores com atividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.
O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013, acabava esta segunda-feira, mas a adaptação ao regime geral de IVA "tem suscitado algumas questões", pelo que o Governo julgou "conveniente permitir um alargamento do prazo".
O ministério das Finanças acrescenta que o fim do regime de isenção do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça europeu, que considerou que este era "contrário ao disposto na Diretiva do IVA".
As alterações têm sido contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas, nomeadamente as que terão mais consequências para a agricultura familiar.
Entre estas, estão o novo enquadramento da Segurança Social, a declaração ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela primeira vez em 2013, a obrigatoriedade de declaração de início ou reinício de atividade para todos os agricultores, etc.
cm
O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem alterações de atividade foi prolongado até 31 de maio de 2013, informou o Ministério das Finanças.
Todos os agricultores com atividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de atividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros.
O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013, acabava esta segunda-feira, mas a adaptação ao regime geral de IVA "tem suscitado algumas questões", pelo que o Governo julgou "conveniente permitir um alargamento do prazo".
O ministério das Finanças acrescenta que o fim do regime de isenção do IVA para os agricultores resultou de uma decisão do Tribunal de Justiça europeu, que considerou que este era "contrário ao disposto na Diretiva do IVA".
As alterações têm sido contestadas por várias organizações que pedem a suspensão destas medidas, nomeadamente as que terão mais consequências para a agricultura familiar.
Entre estas, estão o novo enquadramento da Segurança Social, a declaração ao fisco das ajudas pagas pelo IFAP, que acontece pela primeira vez em 2013, a obrigatoriedade de declaração de início ou reinício de atividade para todos os agricultores, etc.
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