delfimsilva
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A nova lei que estipula as condições em que os PPR podem ser resgatados para permitir o pagamento do crédito à habitação, redigida pelos deputados PSD, PS, CDS-PP, PCP e BE, será vota na sexta-feira.
Esta alteração surgiu depois de terem sido reportadas aos vários grupos parlamentares algumas dúvidas na aplicação da lei aprovada a 9 de novembro de 2012, que permite que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que tenham subscrito em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do crédito à habitação.
Segundo a exposição de motivos para esta nova iniciativa legislativa, as dúvidas existentes quanto aos resgates de Planos Poupança Reforma (PPR) e Planos Poupança Educação (PPE), comprometiam a sua “eficácia”.
Um dos pontos em destaque no novo projeto de lei é a “proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação” por parte dos bancos que são confrontados com estas situações, nomeadamente no que toca ao aumento do ‘spread’ [taxa de lucro] cobrado ao consumidor.
Também é regulamentada a “proibição de cobrança de comissões pelo reembolso” quer por parte do banco, quer por parte da seguradora.
Estas novidades surgem depois de os grupos parlamentares terem realizado nos últimos meses um conjunto de audições a entidades do setor financeiro para identificar quais as dúvidas existentes e para recolher contributos para a melhoria da eficácia da lei.
A nova legislação permitirá, segundo os deputados signatários da mesma, estabelecer “soluções legislativas que (…) permitem resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da lei, no sentido da proteção da habitação de mutuários com planos de poupança.
Uma vez que esta iniciativa legislativa agrega todos os grupos parlamentares, deverá ser aprovada por unanimidade, na sessão plenária de sexta-feira.
Os deputados são António Leitão Amaro, Carlos Santos Silva, Duarte Pacheco e Cristóvão Crespo (PSD), Duarte Cordeiro e Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Meireles e João Almeida (CDS-PP), Paulo Sá e Honório Novo (PCP), e Pedro Filipe Soares (BE).
lusa
Esta alteração surgiu depois de terem sido reportadas aos vários grupos parlamentares algumas dúvidas na aplicação da lei aprovada a 9 de novembro de 2012, que permite que os mutuários com contratos de crédito à habitação possam utilizar montantes que tenham subscrito em planos de poupança com o objetivo de pagar prestações do crédito à habitação.
Segundo a exposição de motivos para esta nova iniciativa legislativa, as dúvidas existentes quanto aos resgates de Planos Poupança Reforma (PPR) e Planos Poupança Educação (PPE), comprometiam a sua “eficácia”.
Um dos pontos em destaque no novo projeto de lei é a “proibição de alteração das condições do contrato de crédito à habitação” por parte dos bancos que são confrontados com estas situações, nomeadamente no que toca ao aumento do ‘spread’ [taxa de lucro] cobrado ao consumidor.
Também é regulamentada a “proibição de cobrança de comissões pelo reembolso” quer por parte do banco, quer por parte da seguradora.
Estas novidades surgem depois de os grupos parlamentares terem realizado nos últimos meses um conjunto de audições a entidades do setor financeiro para identificar quais as dúvidas existentes e para recolher contributos para a melhoria da eficácia da lei.
A nova legislação permitirá, segundo os deputados signatários da mesma, estabelecer “soluções legislativas que (…) permitem resolver dúvidas e ultrapassar as dificuldades na aplicação da lei, no sentido da proteção da habitação de mutuários com planos de poupança.
Uma vez que esta iniciativa legislativa agrega todos os grupos parlamentares, deverá ser aprovada por unanimidade, na sessão plenária de sexta-feira.
Os deputados são António Leitão Amaro, Carlos Santos Silva, Duarte Pacheco e Cristóvão Crespo (PSD), Duarte Cordeiro e Pedro Delgado Alves (PS), Cecília Meireles e João Almeida (CDS-PP), Paulo Sá e Honório Novo (PCP), e Pedro Filipe Soares (BE).
lusa