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Tentativa de segurança de Passos de impedir TVI de filmar «é ilegítima»

kokas

GF Ouro
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Set 27, 2006
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A Entidade Reguladora para a Comunicação Social considera que a tentativa do chefe de segurança do primeiro-ministro de impedir a recolha de imagens por um repórter em setembro passado é «uma restrição ilegítima do exercício do direito de informação».

De acordo com a deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), a tentativa do chefe de segurança de Pedro Passos Coelho de «impedir a recolha de imagens não tem fundamento legal, configurando-se como uma restrição ilegítima do exercício do direito de informação», alertando todas as autoridades para a importância da liberdade de imprensa.

Na sequência da queixa do Sindicato dos Jornalistas relativa à tentativa de impedimento de recolha de imagens contra um repórter de imagem ao serviço da TVI por parte de um elemento da segurança pessoal do primeiro-ministro em setembro, o regulador realçou a importância da liberdade de imprensa, que apenas deve ser restringida no «decorrer da Constituição e da lei e limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos».

Os incidentes que deram origem à reclamação do Sindicato dos Jornalistas ocorreram a 26 de setembro numa deslocação de Pedro Passos Coelho ao Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, em Lisboa, para participar numa homenagem ao constitucionalista Adriano Moreira.

À saída do evento, o primeiro-ministro foi vaiado por um grupo de estudantes, em que sobressaiu uma jovem que lhe gritou que não queria emigrar e que o Governo não tirasse mais dinheiro aos seus pais.

«Não tire mais dinheiro aos meus pais», gritou a jovem, que estava no topo de uma escada por onde o primeiro-ministro passou.


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