kokas
GF Ouro
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Condutor não podia ter sido julgado em processo sumário pelo crime de desobediênciaUm auto de notícia mal elaborado pela GNR safou um homem, de 68 anos, de Santarém, de passar 42 fins de semana na cadeia, depois de ter sido caçado a guiar pela quarta vez com taxa-crime de álcool.
O caso chegou ao Tribunal da Relação de Évora, que revogou parte da sentença da primeira instância. Os factos remontam a 5 de outubro de 2012, quando o reformado foi apanhado pela GNR em Vale de Santarém, com taxa de 1,56 g/l. O carro não tinha seguro e já lhe tinha sido apreendido por isso. O arguido foi julgado em processo sumário no Tribunal de Santarém e condenado a sete meses de prisão em regime de dias livres – uma pena que seria executada em 42 fins de semana.
Por ter sido apanhado ao volante do carro apreendido, foi condenado por um crime de desobediência na pena de multa de 360 €. E é aqui que tudo muda.
Quando foi detido pela GNR, o homem foi só notificado para comparecer no tribunal para ser julgado em processo sumário pela questão do álcool, mas não foi informado de que estava também acusado de um crime de desobediência (carro apreendido). Este crime não pode ser julgado em processo sumário, o que aconteceu, sem respeitar os prazos previstos na lei para a defesa do arguido.
cm