Estado já pagou cinco milhões ao BIC em custos judiciais do BPN

Maria Luís Albuquerque



O Estado já pagou ao BIC mais de cinco milhões de euros em processos judiciais do BPN, que o banco luso-angolano assumiu e de que depois pediu o reembolso ao Estado, disse a ministra das Finanças no Parlamento.

Em resposta ao Bloco de Esquerda, na Comissão de Orçamento e Finanças, Maria Luís Albuquerque (que enquanto secretária de Estado do Tesouro liderou a venda do BPN ao BIC) disse que 14 meses depois da venda do BPN (em março de 2012) o Estado tinha "pago 5639,501 euros em litígios" ao BIC.

A governante explicou que quando o BIC comprou o BPN assumiu responsabilidades do banco nacionalizado - com trabalhadores, indemnizações com contratos de prestação de serviços ou ações judiciais - que seriam depois reembolsadas pelo Estado (já que eram da sua responsabilidade).

De acordo com Maria Luís Albuquerque, as estimativas mais recentes avaliam em 158 milhões de euros os custos com as responsabilidades contingentes e em 41 milhões de euros os potenciais custos com litígios judiciais.

Até ao momento, disse, foram pagos 5,6 milhões de euros com litígios e um total de 22 milhões de euros em responsabilidades contingentes.

A 15 de julho, o presidente do BIC, Mira Amaral, confirmou à Lusa que já recebeu estes 22 milhões de euros do Estado, mas realçou que ainda falta receber mais.

"O acordo quadro de compra e venda do BPN entre o BIC e o Estado prevê que todos os eventos ocorridos antes da privatização do BPN são da responsabilidade do Estado e não do BIC. Os 22 milhões de euros que o Estado já nos pagou é uma parte do reembolso destas verbas, mas [o valor global a receber pelo BIC] não vai ficar por aqui", afirmou Mira Amaral, que não quis no entanto avançar a quantia reclamada às Finanças.

A ministra das Finanças esteve na Comissão de Orçamento e Finanças, depois de o Bloco de Esquerda ter recorrido a um agendamento potestativo. O PCP também tinha apresentado um requerimento visando a audição, com caráter de urgência, da ministra de Estado e das Finanças, mas que foi recusado, o que levou o Bloco de Esquerda a recorrer àquele instrumento regimental, que dispensa votação.

Os pedidos de audição da ministra aconteceram depois de, a 15 de julho, o jornal "Público" ter noticiado que o BIC, que pagou 40 milhões de euros pelo BPN, já enviou para as finanças faturas de cerca de 100 milhões de euros ao abrigo do contrato de execução assinado com a atual ministra das Finanças.

No mesmo dia, o Ministério das Finanças esclareceu que o Estado já pagou 22 milhões de euros em responsabilidades contingentes no âmbito do contrato de venda do BPN ao BIC e explicou que aquelas responsabilidades referem-se "a litígios anteriores à compra e venda de ações do BPN, garantias bancárias emitidas pelo BPN antes da venda e não selecionadas pelo Banco BIC, redimensionamento de efetivos do BPN, revisões de rendas dos contratos de arrendamento do banco e outras contingências".

Ainda na audição no parlamento, a ministra das Finanças foi questionada pelo PS sobre que motivação tem o BIC para reduzir os valores pagos em contingências e litígios, uma vez que o dinheiro que aceitar pagar é reembolsado pelo Estado. Maria Luís Albuquerque desvalorizou este argumento, afirmando que todos os processos são acompanhados pela Parvalorem (sociedade veículo criada pelo Estado para assumir ativos tóxicos do BPN), que defende o interesse do Estado.






JN