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Passos condiciona juízes do TC
Com o ataque de Passos Coelho no comício de rentrée política, a relação do Governo com o Tribunal Constitucional (TC) politizou-se ainda mais.
O primeiro-ministro optou por advertir em antecipação os juízes do Palácio Ratton, cujas decisões vão ser determinantes para os objectivos de governação de Passos. Da lei que permite os despedimentos na Função Pública (enviada por Cavaco Silva para fiscalização preventiva) à convergência de pensões entre o público e o privado, passando pelo aumento dos horários na Função Pública, tudo passará pelo TC.
Até o resultado do PSD nas autárquicas depende da aceitação de candidaturas como as de Luís Filipe Menezes, no Porto, e de Fernando Seara, em Lisboa. Daí que haja no Governo quem dê ao Palácio Ratton o estatuto de sede da oposição.
Passos Coelho, na festa do Pontal, seguiu a via da confrontação política. Constitucionalistas contactados pelo SOL criticam o discurso, salvaguardando que Passos não pôs em causa a separação de poderes.
‘Estratégia inusitada’
“Acho uma estratégia inusitada e contraproducente. Não consigo perceber”, diz Jorge Pereira da Silva, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica. “Equiparar uma decisão desfavorável a um risco é, em Direito, comparar uma sentença com um terramoto ou um atentado terrorista. Ultrapassa os limites do aceitável”, afirma Jorge Bacelar Gouveia, constitucionalista da Universidade Nova. Tiago Duarte, professor na mesma faculdade (convidado da Universidade de Verão da JSD para falar sobre a Constituição), diz que “não foram medidas as palavras, num discurso de improviso e de rentrée partidária”. “É sempre tentador responsabilizar terceiros pela austeridade”, remata.
Passos optou por criticar o TC por antecipação: “Nenhuma decisão constitucional afectará simplesmente o Governo, afectará também o país”. Referindo-se à lei enviada pelo Presidente da República para fiscalização preventiva, disse: “Se esse risco [de considerar inconstitucional o despedimento de funcionários públicos] se concretizar”, alguns dos objectivos serão postos em causa. E vincou, abrangendo outras decisões do TC, que “alguns resultados” da recuperação económica correm o risco de ficar comprometidos: “Poderemos andar para trás”.
Passos não iniciou aqui o confronto verbal. Quando o Tribunal chumbou quatro normas do Orçamento do Estado deste ano, a 5 de Abril, o PM afirmou que o aumento de impostos “parece ser a solução que o TC favorece nas suas interpretações”.
As críticas não ficaram sem resposta. Na última reunião do Conselho de Estado, em Maio, o presidente do TC, Sousa Ribeiro, reafirmou uma ideia que já tinha deixado aquando do acórdão sobre o OE: são as leis, inclusive o Orçamento do Estado, que têm de se adaptar à Constituição e não o oposto. O magistrado também avisou, dirigindo-se directamente a Passos Coelho, que o TC não se deixará condicionar em futuras análises de legalidade dos orçamentos.
Tribunal não comenta reformas-relâmpago
Na polémica sobre as pensões privilegiadas dos juízes do Palácio Ratton – que se podem reformar em apenas 10 anos –, o TC optou por não esclarecer ao SOL o sentido que dá à lei: “O Tribunal Constitucional não é competente para dar qualquer parecer sobre a questão colocada”. A prática tem sido a de considerar que ao tempo de serviço do juiz no TC (nove anos) se soma o tempo em funções públicas. Basta mais um ano, portanto.
Os constitucionalistas ouvidos pelo SOL consideram estas reformas um privilégio injustificado, mas um problema difícil de resolver. “Não há condições para rever a lei, sobretudo se deixar outras situações de privilégio intocadas, dada a actual tensão entre o Governo e o TC. Seria como rever a legislação eleitoral em cima das eleições”, diz Pereira da Silva.
Fonte: SOL