Anacom pode ter de indemnizar consumidores de TDT

Anacom diz desconhecer acção da Deco sobre TDT e lembra que foram parceiras

A Autoridade das Comunicações (Anacom) disse à agência Lusa que só hoje de manhã, e através da comunicação social, teve conhecimento da intenção da Deco de intentar uma acção por danos aos consumidores, relacionados com a TDT.

De acordo com a porta-voz da reguladora das comunicações, a Anacom não tem conhecimento da acção nem dos fundamentos, sendo que só mais tarde poderá tomar uma posição concreta, mas lembrou que as duas entidades foram parceiras no esclarecimento da população.

A DECO anunciou que vai intentar hoje uma acção contra a Anacom a pedir uma indemnização de 42 milhões de euros pelos danos causados aos consumidores com a mudança de televisão analógica para a digital terrestre (TDT).

Nos termos da lei, a reguladora estava incumbida de planear, dirigir, acompanhar, supervisionar e fiscalizar o processo de migração para a TDT, e ainda garantir as condições de continuidade de recepção do sinal.

"Em tudo, a Anacom falhou", disse à Lusa Ana Tapadinhas, da Deco, dando conta de uma variada lista de incumprimentos do regulador que motivaram esta acção que vai ser entregue hoje no tribunal administrativo de círculo de Lisboa em nome dos consumidores de televisão lesados.

"Não fazíamos ideia que tal estava a acontecer", avançou à Lusa a porta-voz da Anacom, lembrando que a Deco foi parceira da Autoridade das Comunicações nas sessões de esclarecimento da população para ajudar à migração do sistema.

O acordo foi anunciado em Novembro de 2011 e tinha como objectivo esclarecer dúvidas relativas ao processo de migração para a TDT em 100 sessões por todo o país.

Em Fevereiro passado, a associação de Defesa do Consumidor apresentou um estudo que apontava as deficiências na informação e monitorização feita pelo regulador, sublinhando que 62% das casas com TDT tinham problemas de recepção do sinal.

Dois meses depois, o vice-presidente da Anacom rejeitou as acusações, afirmando que "se as acções de comunicação não foram bem-sucedidas", teria de perguntar à Deco onde é que esta falhou.

Para a associação de Defesa dos Consumidores, no entanto, foi a Anacom que falhou, como sublinhou a responsável Ana Tapadinhas, referindo que, só em Agosto, recebeu 1.800 reclamações por causa da TDT.

A indemnização pedida ao tribunal pretende ressarcir dos gastos com equipamentos e televisões que se revelaram inúteis, falta de qualidade de serviço, frustração pela falta de informação e incómodos devido à falta de uma emissão adequada de sinal de televisão, explicou.

Tratando-se de uma acção colectiva, intentada pela DECO em nome dos consumidores lesados, os eventuais beneficiários dos 42 milhões de euros não são apenas os associados da DECO, mas todos os consumidores de TDT de televisão, cabendo ao juiz determinar as formas de compensar esses consumidores.

Entre as falhas da Anacom descritas na acção judicial estão as medições insuficientes do sinal antes do seu desligamento e a concentração de todas essas medições no litoral, descurando as populações do interior e das regiões autónomas.

Fonte: Sol

obs: realmente é preciso muito "lata" por parte da empresa (sim, é uma empresa com fins lucrativos, já por cá algures o demonstrei) Deco tomar esta acção! "Mais vale tarde de nunca" lá diz o ditado mas, esta empresa, foi aliada da ANACON durante o início do processo e esteve do lado do regulador durante bastante tempo! E de nada valeu os alertas de muita gente a denunciar esta fraude! Eu, inclusivamente, enviei um email à Presidência da República a denunciar este negócio... expliquei ao Presidente que existiriam muitos portugueses que ficariam sem televisão, pelos mais variados motivos, bem que muitos teriam que gastar muito dinheiro para possuírem três televisores com TDT (quem está nas zonas "sombra" gasta muito mais que os outros). Isto para não falar da vergonha da oferta TDT! Caro que a Excelência marimbou-se para a questão... "remeto o seu email ao regulador".
Que grande (des)Regulador!

grande bronca, mas nada que os portugueses não estejam já habituados :-\

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