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O bastonário da Ordem dos Advogados disse esta terça-feira que os tribunais não podem ser tratados como repartições públicas que encerram de acordo com interesses de quem ocupa os centros de poder.
«Entendemos que os tribunais são órgãos de soberania e não podem ser tratados como repartições públicas que se encerram e criam à medida dos interesses de quem transitoriamente ocupa os centros de poder», afirmou Marinho Pinto, no final de uma reunião na Câmara Municipal de São Vicente, Madeira, comarca cujo tribunal deverá dar lugar a secção de proximidade.
Na última proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária, conhecida a 22 de outubro, mantém-se a substituição do Tribunal de São Vicente, na Madeira, em secção de proximidade.
Manifestando solidariedade da ordem aos autarcas e à população, aos quais «o Governo quer retirar o respetivo tribunal», o responsável sustentou que «os tribunais são fatores importantes de desenvolvimento, de coesão social e da paz social».
«Portanto, não são peças que se possam jogar no tabuleiro das conveniências de quaisquer burocratas ou de pessoas que não conhecem o país», referiu Marinho Pinto, adiantando ter tido ações idênticas noutras localidades do país, incluindo nos Açores.
Acompanhado da candidata a bastonária Elina Fraga, Marinho Pinto declarou que «bastava haver um processo para justificar a existência de um tribunal», notando ainda que no caso do Tribunal de São Vicente o edifício «é propriedade da câmara», pelo que não há custo para o ministério.
«Os juízes vão ser despedidos? Os procuradores vão ser despedidos? Os funcionários vão ser despedidos? Não! Vão ser postos ao serviço de outros concelhos, mais centrais, que já têm mais desenvolvimento», cita a Lusa.
Para o bastonário, «os tribunais e a repartição de serviços públicos deve ser um fator de igualizar as populações, de fazer e provocar o desenvolvimento no interior do país», caso contrário o país resume-se «à orla costeira e a Região Autónoma da Madeira ao Funchal».
Admitindo não conhecer as condições físicas do Tribunal de São Vicente, Marinho Pinto adiantou que, na eventualidade de ser necessário, deve-se fazer obras ou construir um novo tribunal no terreno já adquirido para o efeito há mais de 25 anos.
«É fácil fechar, difícil é construir, é fácil abandonar as populações, difícil é mobilizá-las e colaborar com elas para o desenvolvimento», acrescentou.
O presidente da Câmara de São Vicente, José António Garcês, manifestou esperança de que o Ministério da Justiça mantenha o tribunal nas atuais condições, reiterando tudo fazer para tal.
«Tenho essa esperança e espero que isso aconteça e tudo faremos», assegurou José António Garcês, explicando que o município vai «tentar demonstrar junto do Ministério da Justiça que é mais vantajoso ter o Tribunal de São Vicente aberto do que encerrá-lo».
O autarca declarou ainda disponibilidade para, na eventualidade de o edifício necessitar de obras, poder concretizar esse investimento, para que o tribunal se mantenha a funcionar.
tvi24