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As compras online são práticas mas nem sempre as lojas virtuais respeitam a lei. Conheça os seus direitos para evitar riscos e saiba como se defender.
INÍCIO
Catálogos no correio, anúncios sem fim de televendas e lojas virtuais são formas de vender fora do balcão, as chamadas vendas à distância. Para todas há um pacote de informação obrigatório, antes da celebração do contrato, que ajuda quem compra:
identidade do vendedor e, nos contratos com pagamento adiantado, o endereço;
características do bem e serviço;
-preço com imposto e taxas;
-despesas de entrega, caso existam;
-modalidades de pagamento, entrega ou execução;
-direito de livre resolução do contrato, condições e modalidades para o exercício desse direito e condições de resolução quando o contrato for superior a um ano ou tiver duração indeterminada;
-morada do estabelecimento do vendedor onde se podem apresentar reclamações;
-informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes.
As lojas online devem divulgar de forma clara e simples os termos e as condições de venda. Destas deve constar informação sobre o uso dos dados pessoais e o direito de acesso, retificação e eliminação dos mesmos.
QUANDO NÃO PODE DESISTIR
Salvo acordo em contrário, não pode desistir da compra de:
-serviços cuja execução tenha início, com o seu acordo, antes do termo do prazo legal para exercer o direito de livre resolução;
-bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
-bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
-gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
-jornais e revistas;
-serviços de apostas e lotarias.
Garantia de 2 anos intacta
O prazo de garantia de um produto novo é, no mínimo, de dois anos, quer compre numa loja física ou à distância. Desde que coberto pela garantia e que não resulte de mau uso, qualquer problema deve ser resolvido sem custos para o cliente, incluindo despesas com transporte, mão-de-obra e material. Também as despesas com o envio de um produto avariado devem ser reembolsadas.
DICAS PARA COMPRAS PROTEGIDAS
Compre em lojas conhecidas: procure nome, morada, contacto telefónico, e-mail e número de contribuinte do vendedor. Não compre sem um endereço físico ou se apenas houver um apartado postal. A morada completa é essencial para localizar o vendedor em caso de problemas.
Se a loja virtual se situar fora da União Europeia, antes de encomendar, informe-se sobre os seus direitos e como desistir da compra. Um sítio estrangeiro, mas dirigido para o mercado nacional (por exemplo, com texto em português), não pode apresentar prazos diferentes da lei portuguesa. Veja se, além dos impostos e portes de envio, existem custos alfandegários que tornam a compra desvantajosa.
Imprima as condições do contrato e, em caso de dúvida, contacte a loja. No fim, guarde uma cópia da encomenda.
Antes de fornecer os seus dados bancários, apure se o sítio tem sistemas de encriptação para o pagamento, por exemplo, um cadeado. Ao passar com o rato sobre o símbolo, é indicado o grau de encriptação. Os endereços das páginas seguras começam por https, em vez de http. Pode pagar as compras com cartão de crédito tradicional ou específico (MBNet), transferência bancária, débito direto, cartão de débito, conta dedicada online e contra entrega. O mais seguro é pagar contra entrega, por transferência ou débito direto.
Se pagar com cartão de crédito, deve ter cuidados especiais: verifique os extratos emitidos pela entidade bancária, para agir em caso de cobrança de quantias erradas, duplo pagamento ou eventual utilização fraudulenta. Em caso de suspeita de fraude, seja rápido a agir. Pode pedir à entidade bancária ou financeira emissora do cartão a anulação do pagamento efetuado e a restituição dos montantes debitados.
Não confie nos e-mails que avisam sobre possíveis consequências negativas se não seguir certas instruções e fornecer os seus dados. Em geral, são mensagens de phishing: fingem que são provenientes de um banco ou do PayPal, por exemplo, mas não corresponde à verdade.
Certifique-se de que tem conhecimento dos fins para que serão utilizados os seus dados pessoais. Se fornecer o seu endereço de e-mail, contacto telefónico ou outros dados, assegure-se de que a empresa que os recebe não os vai ceder a terceiros. Também devem conferir-lhe a possibilidade de não aceitar o envio de promoções, campanhas publicitárias e outros pedidos não desejados.
Antes de a compra estar concluída, deve ser visível o custo total, incluindo preço, custos de envio, impostos e, se aplicável, outros custos. Certifique-se de que não compra produtos adicionais, como um seguro ou outro artigo. O sistema de “duplo clique”, que leva o consumidor a confirmar por duas vezes que concorda com as condições de venda e com a encomenda, deve ser a regra. Evita que aceite, por lapso, propostas comerciais pouco claras.
deco.proteste
INÍCIO
Catálogos no correio, anúncios sem fim de televendas e lojas virtuais são formas de vender fora do balcão, as chamadas vendas à distância. Para todas há um pacote de informação obrigatório, antes da celebração do contrato, que ajuda quem compra:
identidade do vendedor e, nos contratos com pagamento adiantado, o endereço;
características do bem e serviço;
-preço com imposto e taxas;
-despesas de entrega, caso existam;
-modalidades de pagamento, entrega ou execução;
-direito de livre resolução do contrato, condições e modalidades para o exercício desse direito e condições de resolução quando o contrato for superior a um ano ou tiver duração indeterminada;
-morada do estabelecimento do vendedor onde se podem apresentar reclamações;
-informações relativas ao serviço pós-venda e às garantias comerciais existentes.
As lojas online devem divulgar de forma clara e simples os termos e as condições de venda. Destas deve constar informação sobre o uso dos dados pessoais e o direito de acesso, retificação e eliminação dos mesmos.
QUANDO NÃO PODE DESISTIR
Salvo acordo em contrário, não pode desistir da compra de:
-serviços cuja execução tenha início, com o seu acordo, antes do termo do prazo legal para exercer o direito de livre resolução;
-bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações de taxas do mercado financeiro que o fornecedor não possa controlar;
-bens confecionados de acordo com as suas especificações ou personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser reenviados ou possam deteriorar-se ou perecer rapidamente;
-gravações áudio e vídeo, discos e programas informáticos se tiver sido retirado o selo de garantia de inviolabilidade;
-jornais e revistas;
-serviços de apostas e lotarias.
Garantia de 2 anos intacta
O prazo de garantia de um produto novo é, no mínimo, de dois anos, quer compre numa loja física ou à distância. Desde que coberto pela garantia e que não resulte de mau uso, qualquer problema deve ser resolvido sem custos para o cliente, incluindo despesas com transporte, mão-de-obra e material. Também as despesas com o envio de um produto avariado devem ser reembolsadas.
DICAS PARA COMPRAS PROTEGIDAS
Compre em lojas conhecidas: procure nome, morada, contacto telefónico, e-mail e número de contribuinte do vendedor. Não compre sem um endereço físico ou se apenas houver um apartado postal. A morada completa é essencial para localizar o vendedor em caso de problemas.
Se a loja virtual se situar fora da União Europeia, antes de encomendar, informe-se sobre os seus direitos e como desistir da compra. Um sítio estrangeiro, mas dirigido para o mercado nacional (por exemplo, com texto em português), não pode apresentar prazos diferentes da lei portuguesa. Veja se, além dos impostos e portes de envio, existem custos alfandegários que tornam a compra desvantajosa.
Imprima as condições do contrato e, em caso de dúvida, contacte a loja. No fim, guarde uma cópia da encomenda.
Antes de fornecer os seus dados bancários, apure se o sítio tem sistemas de encriptação para o pagamento, por exemplo, um cadeado. Ao passar com o rato sobre o símbolo, é indicado o grau de encriptação. Os endereços das páginas seguras começam por https, em vez de http. Pode pagar as compras com cartão de crédito tradicional ou específico (MBNet), transferência bancária, débito direto, cartão de débito, conta dedicada online e contra entrega. O mais seguro é pagar contra entrega, por transferência ou débito direto.
Se pagar com cartão de crédito, deve ter cuidados especiais: verifique os extratos emitidos pela entidade bancária, para agir em caso de cobrança de quantias erradas, duplo pagamento ou eventual utilização fraudulenta. Em caso de suspeita de fraude, seja rápido a agir. Pode pedir à entidade bancária ou financeira emissora do cartão a anulação do pagamento efetuado e a restituição dos montantes debitados.
Não confie nos e-mails que avisam sobre possíveis consequências negativas se não seguir certas instruções e fornecer os seus dados. Em geral, são mensagens de phishing: fingem que são provenientes de um banco ou do PayPal, por exemplo, mas não corresponde à verdade.
Certifique-se de que tem conhecimento dos fins para que serão utilizados os seus dados pessoais. Se fornecer o seu endereço de e-mail, contacto telefónico ou outros dados, assegure-se de que a empresa que os recebe não os vai ceder a terceiros. Também devem conferir-lhe a possibilidade de não aceitar o envio de promoções, campanhas publicitárias e outros pedidos não desejados.
Antes de a compra estar concluída, deve ser visível o custo total, incluindo preço, custos de envio, impostos e, se aplicável, outros custos. Certifique-se de que não compra produtos adicionais, como um seguro ou outro artigo. O sistema de “duplo clique”, que leva o consumidor a confirmar por duas vezes que concorda com as condições de venda e com a encomenda, deve ser a regra. Evita que aceite, por lapso, propostas comerciais pouco claras.
deco.proteste