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Estado já conseguiu 763,5 milhões com perdão fiscal
O Estado conseguiu 763,5 milhões de euros com o 'perdão fiscal' de dívidas ao fisco e à Segurança Social, superando a meta de 700 milhões de euros estabelecida inicialmente, e decidiu estender o prazo por mais uma semana.
Segundo o Ministério das Finanças, até esta quinta-feira o Estado conseguiu que os contribuintes incumpridores regularizassem 763.533.243,86 de euros em dívidas fiscais e à Segurança Social.
O regime permite aos contribuintes a "dispensa de juros compensatórios, juros de mora e das custas do processo de execução fiscal, bem como de uma redução substancial de coimas".
O prazo para fazer a regularização de dívidas com estas benesses terminava hoje, mas o Ministério das Finanças anunciou que este seria estendido até ao próximo dia 30 de Dezembro, uma vez que têm sido feitos muitos pedidos de esclarecimento nos últimos dias que a Autoridade Tributária não tem conseguido esclarecer devido a "questões operacionais"
O 'perdão fiscal' foi aprovado pelo Governo a 03 de Outubro para compensar a derrapagem orçamental provocada após a reclassificação do custo do aumento de capital do Banif no défice orçamental para este ano (700 milhões de euros).
Este perdão fiscal foi criticado pela 'troika' nas últimas avaliações ao programa de assistência económica e financeira, que considerou que este tipo de programas podia provocar distorções nos incentivos ao cumprimento das obrigações fiscais, e ainda a excessiva dependência do Governo em medidas temporárias para reduzir o défice orçamental.
Fonte: Lusa/SOL