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Município de Espinho é uma das autarquias alvo da sanção prevista na lei
Oito autarquias do continente e das regiões autónomas vão receber menos do Fundo de Equilíbrio Financeiro do que o previsto no Orçamento do Estado, devido ao incumprimento dos limites de endividamento municipal.
No Diário da República desta sexta-feira são publicados oito despachos conjuntos dos gabinetes dos secretários de Estado do Orçamento e da Administração Local relativos aos municípios de Câmara de Lobos, Cartaxo, Espinho, Freixo de Espada à Cinta, Lagos, Serpa, Chaves e Lajes das Flores.
Estes municípios vão ter uma redução de 10% nos duo-décimos das transferências do Fundo de Equilíbrio Financeiro, previstas no Orçamento do Estado para 2013 e seguintes, até à verba equivalente ao montante ultrapassado.
Câmara de Lobos não cumpriu em 31 de Dezembro de 2011 o limite de endividamento em 289,7 mil euros, revela o despacho relativo a esta autarquia, pelo que vai ter este montante reduzido nas transferências do Estado. Também não cumpridor no mesmo ano, o Cartaxo vai ter uma redução de 3,7 milhões de euros, Espinho de 42,3 mil euros e Freixo de Espada à Cinta de 1,9 milhões de euros. Lagos receberá menos 134,6 mil euros, Serpa 1,2 milhões de euros, Chaves 2,8 milhões de euros e Lajes das Flores 199,9 mil euros.
Os despachos referem que a análise aos dados financeiros destes municípios permitem verificar que se mantiveram em situação de incumprimento em 2012. “A manutenção da redução será reapreciada no 1.º semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2013”, realçam os despachos.
As verbas cativas por violação dos limites de endividamento municipais serão afectas ao Fundo de Regularização Municipal, que serve, em primeiro lugar, para pagar as dívidas a fornecedores das câmaras municipais.
obs: se existe uma Câmara endividada é a de Mafra! 169 ME...
Fonte: Publico