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Estatutos de definem as regras de funcionamento do novo órgão foram aprovados ontem em Conselho de Ministros.
Com a criação do novo Conselho Geral Independente (CGI) da RTP o Governo abdica da tutela sectorial da televisão pública.
"Eu deixarei de ter competência sobre a RTP", disse Miguel Poiares Maduro, ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, numa conferência de imprensa realizada hoje para apresentar os novos estatutos da empresa, aprovados ontem em Conselho de Ministros.
O Executivo mantém contudo a tutela financeira, acabou por reconhecer, uma vez que depende sempre dele qualquer alteração ao valor da contribuição audiovisual (CAV) única forma de financiamento público da RTP a partir deste ano. "Mas até aqui introduzimos um alteração para aumentar a transparência, eliminando a indemnização compensatória", acrescentou o ministro.
Justificando mais uma vez a necessidade de uma "reforma profunda" da empresa com a "circunstância de existir a percepção de um risco de governamentalização", Poiares Maduro disse ainda que esse risco se traduziu até aqui "na ideia de que o Conselho de Administração era entendido com um braço direito do Governo dentro da RTP".
Tal como o Económico noticiou, o documento foi alvo de algumas críticas da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC), que entre outras, questionou a independência do CGI, cuja composição é definida pelo Executivo e pelo Conselho de Opinião. Em resposta, o ministro disse que o Governo atendeu às preocupações da ERC reforçando a inamovibilidade dos seis membros do novo conselho ("só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato por deliberação unânime", pode ler-se nos estatutos) e garantiu que todos os critérios de escolha ("são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante", diz o mesmo documento) e regras de funcionamento reforçam a independência.
Poiares Maduro esclareceu ainda que, apesar de caber à ERC a avaliação de eventuais incompatibilidades dos membros do CGI e à Assembleia da República ouvi-los antes da nomeação, o parecer de ambas as entidade não é vinculativo. De acordo com o ministro, a ERC terá uma função equiparada àquela que hoje é atribuída a CRESAP - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.
O responsável pela tutela da comunicação social reconheceu ainda que o conselho de administração, liderado por Alberto da Ponte, "pode sentir alguma preocupação com a profunda alteração do modelo de governação, face ao que existia quando entrou em funções", mas acrescentou não ter motivo para acreditar que a actual administração "não se sentirá confortável" com esta mudança.
Os novos estatutos, tal como as alterações à Lei da televisão e da rádio aprovadas ontem, terão agora de ser votadas e aprovas no Parlamento, processo que deverá levar entre dois e três meses.
Fonte: Económico
Com a criação do novo Conselho Geral Independente (CGI) da RTP o Governo abdica da tutela sectorial da televisão pública.
"Eu deixarei de ter competência sobre a RTP", disse Miguel Poiares Maduro, ministro adjunto e do Desenvolvimento Regional, numa conferência de imprensa realizada hoje para apresentar os novos estatutos da empresa, aprovados ontem em Conselho de Ministros.
O Executivo mantém contudo a tutela financeira, acabou por reconhecer, uma vez que depende sempre dele qualquer alteração ao valor da contribuição audiovisual (CAV) única forma de financiamento público da RTP a partir deste ano. "Mas até aqui introduzimos um alteração para aumentar a transparência, eliminando a indemnização compensatória", acrescentou o ministro.
Justificando mais uma vez a necessidade de uma "reforma profunda" da empresa com a "circunstância de existir a percepção de um risco de governamentalização", Poiares Maduro disse ainda que esse risco se traduziu até aqui "na ideia de que o Conselho de Administração era entendido com um braço direito do Governo dentro da RTP".
Tal como o Económico noticiou, o documento foi alvo de algumas críticas da Entidade Reguladora para a Comunicação (ERC), que entre outras, questionou a independência do CGI, cuja composição é definida pelo Executivo e pelo Conselho de Opinião. Em resposta, o ministro disse que o Governo atendeu às preocupações da ERC reforçando a inamovibilidade dos seis membros do novo conselho ("só podem ser destituídos em momento anterior ao do termo do seu mandato por deliberação unânime", pode ler-se nos estatutos) e garantiu que todos os critérios de escolha ("são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante", diz o mesmo documento) e regras de funcionamento reforçam a independência.
Poiares Maduro esclareceu ainda que, apesar de caber à ERC a avaliação de eventuais incompatibilidades dos membros do CGI e à Assembleia da República ouvi-los antes da nomeação, o parecer de ambas as entidade não é vinculativo. De acordo com o ministro, a ERC terá uma função equiparada àquela que hoje é atribuída a CRESAP - Comissão de Recrutamento e Selecção para a Administração Pública.
O responsável pela tutela da comunicação social reconheceu ainda que o conselho de administração, liderado por Alberto da Ponte, "pode sentir alguma preocupação com a profunda alteração do modelo de governação, face ao que existia quando entrou em funções", mas acrescentou não ter motivo para acreditar que a actual administração "não se sentirá confortável" com esta mudança.
Os novos estatutos, tal como as alterações à Lei da televisão e da rádio aprovadas ontem, terão agora de ser votadas e aprovas no Parlamento, processo que deverá levar entre dois e três meses.
Fonte: Económico