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GF Ouro
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O deputado do PCP eleito por Santarém, António Filipe, disse esta sexta-feira em Abrantes que o grupo parlamentar comunista vai suscitar a apreciação parlamentar do Decreto Lei do mapa judiciário logo que este seja publicado.
Em declarações à agência Lusa, à saída de uma reunião com a Ordem dos Advogados de Abrantes, António Filipe disse que o encerramento ou desgraduação de tribunais vai ter «consequências dramáticas a muitos níveis» no interior do país, tendo assegurado que o grupo parlamentar do PCP vai apresentar um requerimento pelos 10 deputados necessários para apreciação parlamentar, logo após a publicação do Decreto Lei.
«A avaliação feita ao mapa judiciário demonstra estarmos perante um passo muito grave na desertificação geral do país, mas também com prejuízos graves para as profissões jurídicas, nomeadamente para os advogados, para as populações, no acesso à Justiça e para as economias locais, que se movimentam à volta da existência de tribunais», notou.
O deputado sublinhou que «o PCP defende que cada uma das comarcas atualmente existentes deve manter pelo menos um tribunal de competência genérica, em que processos cíveis e criminais devem poder ser julgados», tendo observado que «o processo do mapa judiciário não se encerrará com a publicação do Decreto Lei».
O deputado comunista disse ainda que, do ponto de vista parlamentar, «esse será o início do processo», tendo defendido «um debate alargado a promover pela Assembleia da República, envolvendo advogados, autarquias e populações afetadas por este projeto».
tvi24