kokas
GF Ouro
- Entrou
- Set 27, 2006
- Mensagens
- 40,723
- Gostos Recebidos
- 3
A GNR levantou 42 autos, a oficinas de automóveis, por falta de comunicação prévia para o exercício da atividade, com base em legislação que ainda não está em vigor. A ASAE diz que irá arquivar todas as multas.
Entre os dias 6 e 8 de março, 634 militares da GNR fiscalizaram, em todo o país, no âmbito da "Operação Parafuso", oficinas de reparação automóvel para "identificar e reprimir possíveis incumprimentos à legislação". Dos 353 autos de contraordenação, 42 foram levantados a estabelecimentos que se encontravam a funcionar sem terem ainda formalmente comunicado o início de atividade. As "multas", que podem ir até 7500 euros, foram sustentadas no Decreto-Lei 48/2011, que entrou em vigor no dia 12 de julho de 2012 e que instituiu o regime da mera comunicação prévia para se iniciar atividade, entre outras, de reparação automóvel.
jn
Entre os dias 6 e 8 de março, 634 militares da GNR fiscalizaram, em todo o país, no âmbito da "Operação Parafuso", oficinas de reparação automóvel para "identificar e reprimir possíveis incumprimentos à legislação". Dos 353 autos de contraordenação, 42 foram levantados a estabelecimentos que se encontravam a funcionar sem terem ainda formalmente comunicado o início de atividade. As "multas", que podem ir até 7500 euros, foram sustentadas no Decreto-Lei 48/2011, que entrou em vigor no dia 12 de julho de 2012 e que instituiu o regime da mera comunicação prévia para se iniciar atividade, entre outras, de reparação automóvel.
jn