kokas
GF Ouro
- Entrou
- Set 27, 2006
- Mensagens
- 40,723
- Gostos Recebidos
- 3
A secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Maria José Costeira, manifestou-se esta sexta-feira contra a plataforma informática dos tribunais ser gerida pelo Ministério da Justiça, como sempre sucedeu até hoje.
“Como é que se pode aceitar que o Ministério da Justiça tenha acesso a todo o momento à informação constante dos processos, mesmo que tenha sido determinado pelo juiz que o processo é confidencial? Não se compreende nem se aceita”, disse a magistrada no X Congresso dos Juízes Portugueses, que termina este sábado em Tróia.
“Como é que se explica que quem gere, administra e controla o sistema informático dos tribunais seja o Governo, através do Ministério da Justiça? Como é que se pode compreender que seja o ministério a definir o sistema informático, a dominar e gerir a informação retirada desse sistema, a determinar qual a informação que o sistema deve prestar?”, insistiu Maria José Costeira.
Para os magistrados, a “plataforma informática dos tribunais é um instrumento de trabalho mais do que necessário à sua actividade” que tem de passar a ser gerida pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão de disciplina e gestão dos juízes. “É urgente que o CSM tome as providências necessárias para pôr fim a esta situação e avocar para si o controle e gestão da plataforma informática dos tribunais”, defendeu Maria José Costeira, adiantando, porém que este não é o momento certo para o fazer, uma vez que os tribunais “estão em caos há mais de um mês”, precisamente por causa do crash da plataforma informática Citius - que não conseguiu acompanhar a reforma judiciária iniciada a 1 de Setembro. Uma situação que compromete “o direito constitucional dos cidadãos de acesso à justiça”.
Maria José Costeira diz que a reorganização judiciária tem aspectos que podem colocar em causa a independência dos juízes. “Este novo modelo organizativo, se mal interpretado e aplicado, pode pôr em causa essa independência. E tanto assim é que a própria lei sentiu a necessidade de esclarecer que os poderes do CSM e os poderes do presidente da comarca não podem interferir com a independência judicial dos juízes”.
O facto de os objectivos estratégicos dos tribunais terem passado a ser fixados não apenas pelo CSM mas também por um grupo que integra um membro do Governo e um representante da Procuradoria-Geral da República constitui, no entender da dirigente associativa, uma “intromissão inaceitável que afronta claramente o princípio constitucional de separação de poderes”.
As “condições dramáticas” de funcionamento de alguns tribunais não foram também esquecidas por Maria José Costeira: “Não conheço nenhum órgão de soberania que trabalhe em contentores”, criticou, exigindo à Assembleia da República e à tutela governamental que “comecem a tratar os tribunais como órgãos de soberania”.
Não vieram apenas da Associação Sindical de Juízes, entidade que organizou o congresso, as críticas ao novo mapa judiciário e ao colapso informático. O sociólogo Casimiro Ferreira recorreu a uma terminologia bélica para descrever os efeitos colaterais que as reformas provocam nos sectores mais vulneráveis da sociedade – pobres, desempregados, excluídos –, e até na classe média. O investigador considerou inaceitável que se tenha avançado com medidas “apesar de se saber que as coisas não iam funcionar bem”.
“As pessoas que decidiram a validade de assumir os riscos não são as mesmas que sofrem as consequências” da reforma judiciária, criticou, definindo a paralisação quase completa que se tem vivido nos tribunais como “um tempo de excepção altamente perturbador, terrível para os cidadãos”. E também falou da fragilização dos direitos de acesso à justiça.
Outros, porém, preferiram apontar baterias para a comunicação social por causa da imagem que dá aos cidadãos da justiça. Foi o caso do ex-presidente do Supremo Tribunal de Justiça Noronha do Nascimento, que se socorreu das palavras do filósofo austríaco Karl Popper para expressar as suas ideias: “Numa democracia não deveria existir nenhum poder incontrolado. Ora, a TV tornou-se hoje um poder colossal, porventura o maior de todos. A TV adquiriu um poder demasiado vasto no seio da democracia; e nenhuma democracia sobrevive se não puser cobro a essa omnipotência. Não haverá democracia se não submetermos a TV a um controlo.”
P