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Governo já ganhou oito processos que tentaram parar o processo de venda da empresa do Estado para a área dos resíduos.
O Governo ganhou mais duas batalhas jurídicas na guerra de vários municípios contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding do Estado para a área dos resíduos que foi vendida este mês por 150 milhões de euros.
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou uma providência cautelar interposta pela Câmara Municipal de Lisboa, que pretendia travar o processo de privatização. A acção legal pedia que fosse suspensa a eficácia de um decreto-lei de Abril passado, que aprovou o caderno de encargos e determinou a abertura do concurso público para a privatização.
Mas, uma vez mais, o tribunal não acolheu a providência cautelar, entendendo que “os danos que resultariam para o interesse público (…) se mostram superiores aos danos que podem resultar para o requerente”, segundo o acórdão proferido na quinta-feira da semana passada, dia 6 de Novembro.
Nesse mesmo dia, o Supremo Tribunal Administrativo também fechou a porta a outra acção legal contra a privatização, neste caso da Câmara Municipal de Loures. O município pedia a suspensão de eficácia do decreto-lei que alterou os estatutos da Valorsul – a empresa que trata dos lixos de vários municípios da região de Lisboa e do Oeste – de modo a permitir que privados pudessem deter a maioria do seu capital. O Governo fez o mesmo com todos os 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos em que a EGF têm participação maioritária, pois sem isso não era possível avançar com a privatização.
O tribunal, no entanto, concluiu que não tem competência para julgar aquela acção, por considerar que o diploma em causa não é um acto administrativo.
Ironicamente, as duas decisões coincidiram com a assinatura, no mesmo dia, do contrato de venda da EGF ao Grupo Mota-Engil, vencedor do concurso de privatização. Embora já tenham sido pagos 10% do valor da venda, o contrato só se tornará efectivo depois de a operação ser autorizada pela Autoridade da Concorrência.
Até agora, pelo menos oito acções legais contra a privatização não deram o resultado que os municípios pretendiam. Além da providência cautelar de Lisboa, o Supremo Tribunal Administrativo já negou mais três – do Barreiro, de Condeixa-a-Nova e dos municípios servidos pela Resulima (Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo). Uma quarta providência cautelar, de Loures, foi travada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Há pelo menos mais dois pedidos de suspensão de eficácia dos decretos-leis que alteraram os estatutos dos sistemas multimunicipais que tiveram o mesmo desfecho do de Loures: o tribunal declarou-se incompetente para julgá-los.
Os acórdãos até agora conhecidos sugerem que dificilmente outras providências cautelares que ainda estão a ser apreciadas terão sucesso. A razão central para as negar são resoluções fundamentadas aprovadas pelo Governo, a invocar o interesse público da privatização, dada a sua alegada importância para a sustentabilidade dos sistemas de gestão de resíduos, para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento dos compromissos com a troika.
fonte: destakes
obs: "eles" comem tudo e não deixam nada! Quando a factura da água vier mais cara, quero ver como reage o pessoal que defende a privatização... como não estavam a conseguir por baixo, foram logo ao topo! Agora os municípios irão pagar o preço da tonelada de resíduos sólidos indiferenciados ao preço que estes senhores quiserem... ah, se calhar, ainda pagarão para entregar a recolha selectiva! Só temos o que merecemos!
O Governo ganhou mais duas batalhas jurídicas na guerra de vários municípios contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF), a sub-holding do Estado para a área dos resíduos que foi vendida este mês por 150 milhões de euros.
O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou uma providência cautelar interposta pela Câmara Municipal de Lisboa, que pretendia travar o processo de privatização. A acção legal pedia que fosse suspensa a eficácia de um decreto-lei de Abril passado, que aprovou o caderno de encargos e determinou a abertura do concurso público para a privatização.
Mas, uma vez mais, o tribunal não acolheu a providência cautelar, entendendo que “os danos que resultariam para o interesse público (…) se mostram superiores aos danos que podem resultar para o requerente”, segundo o acórdão proferido na quinta-feira da semana passada, dia 6 de Novembro.
Nesse mesmo dia, o Supremo Tribunal Administrativo também fechou a porta a outra acção legal contra a privatização, neste caso da Câmara Municipal de Loures. O município pedia a suspensão de eficácia do decreto-lei que alterou os estatutos da Valorsul – a empresa que trata dos lixos de vários municípios da região de Lisboa e do Oeste – de modo a permitir que privados pudessem deter a maioria do seu capital. O Governo fez o mesmo com todos os 11 sistemas multimunicipais de gestão de resíduos sólidos urbanos em que a EGF têm participação maioritária, pois sem isso não era possível avançar com a privatização.
O tribunal, no entanto, concluiu que não tem competência para julgar aquela acção, por considerar que o diploma em causa não é um acto administrativo.
Ironicamente, as duas decisões coincidiram com a assinatura, no mesmo dia, do contrato de venda da EGF ao Grupo Mota-Engil, vencedor do concurso de privatização. Embora já tenham sido pagos 10% do valor da venda, o contrato só se tornará efectivo depois de a operação ser autorizada pela Autoridade da Concorrência.
Até agora, pelo menos oito acções legais contra a privatização não deram o resultado que os municípios pretendiam. Além da providência cautelar de Lisboa, o Supremo Tribunal Administrativo já negou mais três – do Barreiro, de Condeixa-a-Nova e dos municípios servidos pela Resulima (Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Ponte da Barca, Ponte de Lima e Viana do Castelo). Uma quarta providência cautelar, de Loures, foi travada no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa.
Há pelo menos mais dois pedidos de suspensão de eficácia dos decretos-leis que alteraram os estatutos dos sistemas multimunicipais que tiveram o mesmo desfecho do de Loures: o tribunal declarou-se incompetente para julgá-los.
Os acórdãos até agora conhecidos sugerem que dificilmente outras providências cautelares que ainda estão a ser apreciadas terão sucesso. A razão central para as negar são resoluções fundamentadas aprovadas pelo Governo, a invocar o interesse público da privatização, dada a sua alegada importância para a sustentabilidade dos sistemas de gestão de resíduos, para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento dos compromissos com a troika.
fonte: destakes
obs: "eles" comem tudo e não deixam nada! Quando a factura da água vier mais cara, quero ver como reage o pessoal que defende a privatização... como não estavam a conseguir por baixo, foram logo ao topo! Agora os municípios irão pagar o preço da tonelada de resíduos sólidos indiferenciados ao preço que estes senhores quiserem... ah, se calhar, ainda pagarão para entregar a recolha selectiva! Só temos o que merecemos!